EUDR, a lei antidesmatamento da União Europeia: o que muda para o produtor brasileiro

É o Regulamento (UE) 2023/1115, produtos livres de desmatamento (EUDR). A partir de 30/12/2026, quem põe soja, café, cacau, gado, madeira, borracha e dendê (e os derivados do anexo I) no mercado europeu precisa provar que o produto não vem de área desmatada depois de 31/12/2020 e que foi produzido conforme a lei do país de origem.

Para quem exporta para a Europa, a EUDR. Ela foi publicada em 2023 e passa a ser aplicada em 30/12/2026 para empresas grandes e médias (30/06/2027 para micro e pequenas): a partir daí soja, café, cacau, gado, madeira, borracha e dendê só entram no mercado europeu com a geolocalização da parcela e a prova de que ela não foi desmatada depois de 31/12/2020.

Não. A EUDR não olha se o desmatamento foi autorizado: se a parcela era floresta e foi convertida para agricultura ou pasto depois de 31/12/2020, o produto dela não entra na UE, mesmo com autorização de supressão do órgão ambiental e reserva legal em dia. A floresta da EUDR é a da FAO (mais de 0,5 ha, árvores com mais de 5 m e copa cobrindo mais de 10% do solo); conversão de cerrado aberto ou campo não é desmatamento para ela, mas a produção ainda precisa cumprir a lei brasileira, que é a segunda exigência do regulamento.

Pelo Código Florestal, a reserva legal fica em vegetação nativa: 80% do imóvel em área de floresta na Amazônia Legal, 35% em cerrado, 20% em campos gerais e 20% no resto do país; o restante só se abre com o imóvel no CAR e autorização do órgão ambiental do estado. Para vender à UE vale outra conta: nada de floresta convertida depois de 31/12/2020. Reserva legal, exceções e multas.

Em 30/12/2026 para empresas grandes e médias e em 30/06/2027 para micro e pequenas. A data já foi adiada duas vezes (Regulamento (UE) 2025/2650 (o segundo adiamento; o primeiro foi o 2024/3234)). Em 04/05/2026 a Comissão publicou o pacote de simplificação (guia atualizado, perguntas e respostas e um projeto de ato delegado que mexe no escopo de produtos) e manteve a data de 30/12/2026.

Quem responde na UE é o importador, que pede os dados a quem vende: a geolocalização de cada parcela de origem (ponto ou polígono do talhão), a prova de que ela não foi desmatada depois de 31/12/2020 e a prova de que a produção cumpriu a lei brasileira. CAR, licença ambiental, ausência de embargo e a área do talhão são o que a cadeia costuma pedir ao produtor.

Não. Risco padrão (Regulamento de Execução (UE) 2025/1093): due diligence completa, sem a simplificação dos países de baixo risco. A classificação vale para o país inteiro: a EUDR olha a parcela de onde o produto saiu, não o município.

Somando os seis biomas, 96.583 km² de 2021/2022 a 2025/2026 (ano PRODES de agosto a julho) em 4.972 municípios, mais 26.083 km² em 2020/2021, período que começa antes do corte. Amazônia e Cerrado vão até 2025/2026; os outros biomas até 2024/2025. O PRODES mede supressão de vegetação nativa; no Cerrado, no Pampa e na Caatinga isso inclui savana, campo e vegetação arbustiva, que não são "floresta" para a EUDR.

Sim, os dois estão no anexo I: toda a posição 0901: verde, torrado, descafeinado, cascas e sucedâneos com café; grão (1201), farinha (1208 10), óleo (1507) e farelo (2304). De outubro de 2025 a setembro de 2026, o Brasil exportou à UE US$ 6,94 bi de café, US$ 7,81 bi de soja, US$ 1,26 bi de carne bovina e US$ 52,7 mi de cacau.