Certificado de origem do acordo Mercosul-União Europeia: declaração do exportador ou certificado de entidade

Há dois caminhos. O principal é a declaração de origem, que o próprio exportador escreve na fatura ou em outro documento comercial, sem cadastro prévio e sem taxa. O outro, transitório, é o certificado de origem pedido a uma das 47 entidades autorizadas pela Secex (federações de indústria, de comércio e associações comerciais), em papel ou eletrônico. O exportador escolhe um dos dois.

Só o exportador. No acordo com a UE o produtor não emite a declaração (diferente do regime de origem do Mercosul) e o terceiro operador (trading que só fatura) também não. No certificado, quem emite é a entidade autorizada, a pedido do exportador.

Não há taxa: o próprio exportador escreve a declaração. No certificado, a Secex não fixa preço: cada entidade cobra o seu e informa o custo médio de emissão nos relatórios ao governo (anexo VII da Portaria 249).

Vale 12 meses a contar da emissão e tem de ser apresentada à alfândega da UE nesse prazo (art. 3.18). Pode ser emitida depois do embarque, desde que apresentada no país importador em até 2 anos depois da importação (art. 3.17, §7).

Opção transitória: até 3 anos desde a entrada em vigor (01/05/2026), prorrogável por no máximo 2 anos mediante notificação do país do Mercosul à UE (anexo 3-D). A UE não emite certificado, só declaração. Contando de 01/05/2026, são 3 anos: até 30/04/2029. Com a prorrogação, até 30/04/2031.

Não. O CNPJ do exportador entra como número de referência. Empresa brasileira não usa número REX nesse acordo; o REX é dos exportadores europeus (e, para o Brasil, só do SGP da Suíça e da Noruega). Toda empresa brasileira pode se autocertificar desde o primeiro dia do acordo, sem aprovação prévia.

O texto do anexo 3-C. Em português: O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (referência do exportador n.º ...), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial Mercosul. No lugar das reticências entra o CNPJ do exportador.

A Declaração Única de Exportação é do exportador (ou do despachante em nome dele), no Portal Único Siscomex. Ela não substitui a prova de origem: a declaração de origem vai no documento comercial que acompanha a carga. A cota, quando há, pede ainda a licença no LPCO antes do embarque.

O acordo pede guardar cópia da declaração e dos documentos que provam a origem por 3 anos (art. 3.22); a Portaria Secex 249 pede 5 anos ao exportador brasileiro (art. 54-B): venda, envio e pagamento, compra dos materiais e produção.