Exportar carne bovina para a União Europeia: tarifa, cota, limite de resíduo e alertas

Pode entrar? As regras da UE que tocam carne bovina

Desde 03/09/2026 a UE não aceita carne bovina e produtos de bovino do Brasil: o Regulamento de Execução (UE) 2026/1189 tirou o Brasil da lista de países que garantem não usar antimicrobiano como promotor de crescimento (art. 118 do Regulamento 2019/6). A Comissão disse em 21/10/2026 que o Brasil ainda não consegue certificar o cumprimento durante toda a vida do animal e que não pretende, por ora, propor a relistagem.

• Antimicrobiano (art. 118): Carne bovina e produtos de bovino do Brasil fora da lista desde 03/09/2026. A Comissão disse em 21/10/2026 que o Brasil ainda não consegue certificar o cumprimento durante toda a vida do animal e que não pretende, por ora, propor a relistagem. Linha do tempo e efeito na exportação. Regulamento de Execução (UE) 2026/1189, de 04/06/2026, considerando 17; conferido em 24/10/2026.
• Lei antidesmatamento (EUDR): carne bovina está no anexo I: animal vivo (0102 21 e 0102 29), carne fresca e congelada (ex 0201 e ex 0202), miúdos (ex 0206 10, 22 e 29), preparações (ex 1602 50) e couro (ex 4101, ex 4104 e ex 4107). A partir de 30/12/2026 (30/06/2027 para micro e pequena empresa), quem põe o produto no mercado europeu precisa da geolocalização da parcela de origem e da prova de que ela não foi desmatada depois de 31/12/2020. O Brasil é país de risco padrão. O que a EUDR exige e o desmatamento por município.

Quanto paga para entrar: a tarifa da UE no acordo

Tarifa de importação da UE para carne bovina fresca, refrigerada e congelada, miúdos e preparações vindo do Mercosul, linha a linha da Nomenclatura Combinada (NC 2026). Das 25 linhas, 6 zeraram em 01/05/2026, quando o acordo entrou em aplicação provisória. O ano 0 vai até 31/12/2026; o próximo degrau é em 1º de janeiro de 2027.

• "Brasil em 2026" é a tarifa preferencial publicada para o Brasil (coluna "aplicada em junho/2026" da planilha oficial), válida até 31/12/2026.
• 2027 é estimativa pela regra da categoria (cortes anuais iguais em 1º de janeiro, arredondados para baixo) e pode diferir em 0,1 ponto do valor que a TARIC publicar. Linha sem estimativa é a que a regra não reproduz.
• Produto com preço de entrada (laranja, limão, uva) paga uma parte específica que depende do preço declarado na entrada; a tabela mostra o texto da planilha.
• Para ter a tarifa do acordo, o produto precisa ser originário do Mercosul e a origem tem de ser provada (veja "Que papel precisa").

Fonte: Siscomex, preferências tarifárias na exportação (planilha 12-06-26-tarifa-ue.xlsx, baixada em 24/10/2026); Decreto nº 12.953, de 28/04/2026.

Cota do acordo: quanto entra com tarifa reduzida

Dentro da cota a tarifa é menor (ou zero); fora dela vale a tarifa cheia. O volume é do Mercosul inteiro e cresce ano a ano.

Como o exportador brasileiro usa a cota

• O exportador pede licença de exportação no módulo LPCO do Portal Único Siscomex. O Decex distribui pela ordem dos pedidos, enquanto houver saldo.
• O pedido leva fatura proforma, fatura comercial ou documento equivalente com o peso líquido em kg.
• Cada pedido respeita a cota máxima por operação (a Portaria 501/2026 trocou o limite por empresa pelo limite por embarque).
• A licença vale 60 dias para ser vinculada a um item da DU-E. Sem vínculo, vence e o saldo volta para a cota; a reincidência no período leva ao indeferimento dos pedidos seguintes da empresa.
• Na DU-E, o código de enquadramento é 80900 para aves desossadas (TRQ-PY1) e 80100 para os demais produtos.
• Depois do desembaraço, o LPCO libera o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, com assinatura digital. Ele é o documento que o importador europeu apresenta; não garante, sozinho, a tarifa preferencial.

O volume da Portaria é o do Mercosul inteiro: 2/3 do volume do ano 0 da UE, porque o ano 0 tem 8 meses (maio a dezembro). Quanto cabe a cada país do bloco não está publicado.

Fontes: planilha de cotas do Siscomex; Portaria Secex nº 492, de 29/04/2026 (art. 102-A a 102-C da Portaria Secex nº 72/2020), com a redação das Portarias 495/2026 e 501/2026; TARIC QUOTA, Comissão Europeia.

O que já deu errado: alertas da UE sobre carne bovina do Brasil

59 notificações no RASFF, o sistema de alerta de alimentos e rações da UE, sobre produto de origem brasileira, 30 delas de carga rejeitada na fronteira. A mais recente é de 23/09/2026.

As mais recentes

"Rejeição na fronteira" é carga barrada no posto de controle; alerta e informação são avisos entre os países da UE, muitas vezes de produto já no mercado. A notificação não diz quantas cargas o Brasil mandou nem é decisão sobre o país. Fonte: RASFF Window, Comissão Europeia, lista pública consultada em 26/10/2026. Todos os alertas sobre produto brasileiro.

Quanto o Brasil vende de carne bovina à União Europeia

Exportação registrada no Comex Stat de outubro de 2025 a setembro de 2026, em dólar FOB (carne bovina fresca, refrigerada e congelada, miúdos e preparações).

Para a UE, 12 meses

US$ 1,26 bi

140,4 mil t

Parte da UE

6,5%

do que o Brasil exporta do produto

Preço médio FOB

US$ 8.985/t

valor ÷ peso, embarques para a UE

Contra os 12 meses anteriores

+53,1%

US$ 824 mi antes

Exportação para a UE mês a mês, US$ milhões

Fonte: Comex Stat (MDIC), bloco União Europeia, subposições 020110, 020120, 020130, 020210, 020220, 020230, 020610, 020621, 020622, 020629, 160250; dados até setembro de 2026, atualizados em 06/10/2026.

Quem disputa a UE com o Brasil

Nos 12 meses até agosto de 2026, a UE comprou € 3,68 bi de carne bovina de fora do bloco. O Brasil foi o 1º fornecedor, com 24%; Reino Unido veio em 2º, com 22%. O Brasil embarca mais em mar, jul e ago; Reino Unido, em jul, out e nov.

Fonte: Eurostat, Comext (importação da UE-27 de fora do bloco, SH 020110, 020120, 020130, 020210, 020220, 020230, 020610, 020621, 020622, 020629, 160250), lido em 24/10/2026. Valor em euros no ponto de entrada da UE; não é o mesmo número do Comex Stat, que mede o embarque no Brasil em dólar.

NCM da carne bovina

O código da nota fiscal de exportação. Os seis primeiros dígitos são os mesmos da Nomenclatura Combinada da UE, que define a tarifa do acordo. A ficha de cada NCM no Buscador NCM traz alíquotas, CEST e a reforma tributária.

• 0201.10.00 Carcaças e meias-carcaças
• 0201.20.10 Quartos dianteiros
• 0201.20.20 Quartos traseiros
• 0201.20.90 Outras
• 0201.30.00 Desossadas
• 0202.10.00 Carcaças e meias-carcaças
• 0202.20.10 Quartos dianteiros
• 0202.20.20 Quartos traseiros
• 0202.20.90 Outras
• 0202.30.00 Desossadas
• 0206.10.00 Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
• 0206.21.00 Línguas
• 0206.22.00 Fígados
• 0206.29.10 Rabos
• 0206.29.90 Outros
• 1602.50.00 Da espécie bovina

Onde o Brasil produz gado (rebanho bovino)

234,3 milhões de cabeças em 5.537 municípios em 2025. Os 10 maiores, com a página de cada um.

1. 1 São Félix do Xingu (PA) 2,7 milhões de cabeças · 1,2%
2. 2 Corumbá (MS) 2,2 milhões de cabeças · 0,9%
3. 3 Porto Velho (RO) 1,7 milhões de cabeças · 0,7%
4. 4 Cáceres (MT) 1,4 milhões de cabeças · 0,6%
5. 5 Marabá (PA) 1,3 milhões de cabeças · 0,6%
6. 6 Novo Repartimento (PA) 1,3 milhões de cabeças · 0,6%
7. 7 Altamira (PA) 1,1 milhões de cabeças · 0,5%
8. 8 Vila Bela da Santíssima Trindade (MT) 1 milhões de cabeças · 0,4%
9. 9 Nova Mamoré (RO) 958.540 cabeças · 0,4%
10. 10 Juara (MT) 908.664 cabeças · 0,4%

Por estado: MT 14%, PA 11%, GO 10%, MG 9%, MS 8%.

Fonte: IBGE, Pesquisa da Pecuária Municipal 2025. Município é onde se produz, não de onde sai a exportação.

Que papel precisa

• Prova de origem, para ter a tarifa do acordo. A prova de origem principal é a declaração de origem feita pelo próprio exportador num documento comercial (autocertificação, sem cadastro prévio). Por até 3 anos desde 01/05/2026, prorrogáveis por mais 2, vale também o Certificado de Origem emitido por entidade autorizada pela Secex. A origem declarada é "Mercosul", não "Brasil". O produto só é originário se cumprir o requisito específico de origem do seu código SH (para o agro em bruto, em geral, ser inteiramente obtido no Mercosul). Requisitos específicos de origem por SH (Siscomex); Acordo Provisório Mercosul-UE, capítulo 3 (arts. 3.16 a 3.22) e anexos 3-C e 3-D; Portaria Secex nº 249/2023, alterada pela Portaria Secex nº 490/2026.
• Na cota: licença de exportação no LPCO do Siscomex antes do embarque (até 35 t por embarque) e, depois do desembaraço, o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, que o importador apresenta. Nas cotas por licença, o importador europeu precisa também da licença de importação da UE.
• Certificado sanitário internacional do Ministério da Agricultura, só para estabelecimento habilitado a exportar para a UE, com a declaração sobre antimicrobianos exigida desde 03/09/2026.
• EUDR (a partir de 30/12/2026): geolocalização de cada parcela de origem e a prova de que não houve desmatamento depois de 31/12/2020; o importador europeu faz a declaração de diligência devida e pede esses dados a quem vende. Risco padrão (Regulamento de Execução (UE) 2025/1093): due diligence completa, sem a simplificação dos países de baixo risco.

Próximas datas para carne bovina

Os prazos que mexem no produto. Calendário completo, também em arquivo de agenda.

• 30/12/2026EUDR passa a valer para empresas grandes e médias
• 31/12/2026Fim do ano 0 do acordo e das cotas de exportação da Portaria Secex 492/2026
• 01/01/2027Acordo Mercosul-UE: 2º degrau da desgravação (ano 1) e volume das cotas dobra
• 30/06/2027EUDR passa a valer para micro e pequenas empresas