Como se calcula o ITR

A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 10, § 1º, incisos I e III, e 11; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, arts. 32 e 33; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, arts. 32 e 33

O valor do ITR a ser pago é obtido mediante a multiplicação do VTNt pela alíquota correspondente, considerados a área total e o grau de utilização - GU do imóvel rural.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 11; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 35; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 35

Grau de utilização é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel rural; constitui critério, juntamente com a área total do imóvel rural, para a determinação das alíquotas do ITR.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso VI; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 31; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 31

Na hipótese de inexistir área aproveitável após excluídas as áreas não tributáveis e as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, o GU não pode ser calculado e serão aplicadas as alíquotas correspondentes aos imóveis rurais com grau de utilização superior a oitenta por cento, observada a área total do imóvel.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 11, § 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 35, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 35, § 1º

Terra nua é o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. A legislação do ITR adota o mesmo entendimento da legislação civil.

Base legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 79; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32

Considera-se Valor da Terra Nua - VTN o preço de mercado do imóvel rural, entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; e florestas plantadas, observados os seguintes critérios, referidos no art. 12, caput, incisos I a III, da Lei nº 8.629, de 1993:

I - localização do imóvel;

II - aptidão agrícola; e

III - dimensão do imóvel.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 8º, §§ 1º e 2º, e 10, § 1º, inciso I; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 32; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32; Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, art. 1º, parágrafo único

O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado, em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR, com observância aos critérios de localização do imóvel, aptidão agrícola e dimensão do imóvel referidos no art. 12, caput, incisos I a III, da Lei nº 8.629, de 1993.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 8º, § 2º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 32, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, art. 5º § 1º, inciso I

O VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 8º, § 2º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 32, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 dezembro de 2002, art. 32, § 2º

Incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias, para efeitos de exclusão do VTN, os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletrificação rural, captação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural.

Base legal: Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 32, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, § 3º

Sim. O VTN é o valor de mercado da área total do imóvel. A distinção entre área tributável e não tributável não é considerada para fins de determinação do VTN, mas tão somente para o cálculo do VTNt.

Sim. A partir de 1º de janeiro de 1997, o VTN declarado é utilizado para apuração de ganho de capital, no caso de alienação a qualquer título do imóvel rural, nos termos da legislação do imposto sobre a renda.

Atenção: A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 19

No caso de imóvel rural arrestado ou penhorado, na lavratura do termo ou auto de penhora, deverá ser observado, para efeitos de avaliação, o VTN declarado.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 18, § 1º

O valor da terra nua para fins do depósito judicial, na hipótese de desapropriação do imóvel para reforma agrária, não poderá ser superior ao VTN declarado.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 22

O Valor da Terra Nua Tributável - VTNt é obtido mediante a multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso III; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 33; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 33

A alíquota utilizada para cálculo do ITR é estabelecida para cada imóvel rural, com base em sua área total e no respectivo grau de utilização, conforme a seguinte tabela: ÁREA TOTAL DO IMÓVEL GRAU DE UTILIZAÇÃO (GU) (em hectares) (em percentual) Maior que 30 Maior que 50 Maior que 65 Maior que Até 30 até 50 até 65 até 80 80 Até 50 1,00 0,70 0,40 0,20 0,03 Maior que 50 até 200 2,00 1,40 0,80 0,40 0,07 Maior que 200 até 500 3,30 2,30 1,30 0,60 0,10 Maior que 500 até 1.000 4,70 3,30 1,90 0,85 0,15 Maior que 1.000 até 5.000 8,60 6,00 3,40 1,60 0,30 Acima de 5.000 20,00 12,00 6,40 3,00 0,45

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 11, e Anexo; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 34; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 34

Existe. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 11, § 2º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 35, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 35, § 2º

A apuração do ITR deve ser efetuada pelo contribuinte ou responsável, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e sujeitar-se a homologação posterior desta.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 8º