O CCIR, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, é o documento do Incra que mostra que o imóvel está no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Ele sai uma vez por ano, depois que o Incra lança a Taxa de Serviços Cadastrais. A lei exige o CCIR para vender, arrendar, hipotecar, desmembrar e partilhar o imóvel. Em 2026 a emissão abriu em 19 de maio.
Para que serve e o que ele não prova
A Lei 5.868/1972 (art. 3º) manda o Incra fornecer o certificado de cadastro dos imóveis rurais. O parágrafo único do mesmo artigo diz o limite dele: os documentos cadastrais do Incra não fazem prova de propriedade. Quem prova a propriedade é a matrícula no cartório de registro de imóveis.
Quando a lei exige o CCIR
O art. 22 da Lei 4.947/1966 é a regra:
| situação | o que diz a lei |
|---|---|
| vender ou prometer em venda | sem o certificado de cadastro, o ato é nulo (§ 1º) |
| arrendar | idem (§ 1º) |
| hipotecar (dar em garantia) | idem (§ 1º) |
| desmembrar | idem (§ 1º) |
| partilha por morte (inventário) | nenhuma partilha, amigável ou judicial, é homologada sem ele (§ 2º) |
| pedir benefício de órgão federal ou de banco de economia mista da União | só com o certificado (caput) |
O § 3º do mesmo artigo manda apresentar o certificado junto com a prova de quitação do ITR. Os outros registros do imóvel (CIB da Receita, CAR ambiental, matrícula) são independentes: um não substitui o outro. A diferença entre eles está no guia do CIB e do CCIR.
A Taxa de Serviços Cadastrais
A taxa é cobrada pelo Incra pela emissão do certificado e incide sobre todos os imóveis rurais, ainda que isentos do ITR (Decreto-Lei 57/1966, art. 5º). Imóvel pequeno, imune ou isento do imposto paga a taxa do mesmo jeito.
O certificado só sai com a taxa paga. No sistema de emissão, o imóvel com débito precisa pagar antes; o CCIR fica disponível até 3 dias úteis depois da confirmação do pagamento (SNCR).
Como emitir, passo a passo
- Entre no sistema de emissão do SNCR: sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao.
- Informe o código do imóvel rural (o número do Incra que está no CCIR anterior) e os dados pedidos. Depois, avance.
- Sem impedimento, o sistema gera o PDF do certificado (“Baixar CCIR”).
- Com débito, pague a taxa (a guia sai no próprio sistema) e volte depois da confirmação, em até 3 dias úteis.
- Se o certificado não sai por divergência de cadastro (titular, área, endereço), o cadastro se atualiza pelo SNCR ou numa Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) do Incra.
Desconfie de cobrança por e-mail ou por site que não seja do governo: o CCIR não é enviado pelo correio e a guia sai do sistema do Incra.
Quando sai o CCIR de 2027
O Incra libera o CCIR uma vez por ano. Em 2026 foi em 19 de maio. A data de 2027 ainda não foi publicada. O calendário do produtor lista o CCIR entre os prazos que esperam o ato: quem assina o calendário na agenda recebe a data quando ela for publicada.
Perguntas frequentes
Como puxar o CCIR 2026?
Pelo sistema de emissão do SNCR, em sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao, com o código do imóvel rural. O CCIR 2026 está liberado desde 19 de maio de 2026. Sem débito, o PDF sai na hora. Com débito, a guia da taxa sai no próprio sistema. O guia do CCIR da Calculadora Rural tem o passo a passo.
Quanto tempo o Incra leva para emitir o CCIR?
Com a taxa em dia, o CCIR sai na hora no sistema do SNCR; depois de pagar a taxa, em até 3 dias úteis da confirmação do pagamento. Quando o certificado não sai por divergência de cadastro (titular, área, endereço), o prazo passa a ser o da atualização do cadastro no SNCR ou numa Unidade Municipal de Cadastramento do Incra.
O CCIR prova que eu sou dono do imóvel?
Não: o CCIR não prova propriedade. A Lei 5.868/1972 (art. 3º, parágrafo único) diz que os documentos cadastrais do Incra não fazem prova de propriedade. Quem prova é a matrícula no registro de imóveis.
Imóvel isento de ITR paga a Taxa de Serviços Cadastrais?
Paga: a taxa incide sobre todos os imóveis rurais, ainda que isentos do ITR (Decreto-Lei 57/1966, art. 5º). Imóvel pequeno, imune ou isento do imposto paga a taxa do mesmo jeito.
Posso vender ou arrendar sem o CCIR?
Não: sem o certificado de cadastro a venda, o arrendamento, a hipoteca e o desmembramento são nulos. É o que diz o art. 22, § 1º, da Lei 4.947/1966. A partilha por inventário também não é homologada sem ele (§ 2º).
Paguei a taxa. Quando o CCIR fica disponível?
Em até 3 dias úteis depois da confirmação do pagamento, segundo o sistema de emissão do SNCR.
CCIR e CIB são a mesma coisa?
Não: o CCIR é do Incra (cadastro fundiário, SNCR) e o CIB é da Receita (cadastro fiscal, CAFIR), usado na DITR. Os dois são exigidos em vários atos de cartório. O guia do CIB da Calculadora Rural mostra como consultar o número.
Fontes oficiais
- Lei 4.947/1966, art. 22 (Planalto): exigência do certificado de cadastro.
- Lei 5.868/1972, art. 3º e parágrafo único (Planalto): CCIR pelo Incra; não prova propriedade.
- Decreto-Lei 57/1966, art. 5º (Planalto): Taxa de Serviços Cadastrais sobre todos os imóveis rurais.
- Incra/Serpro, sistema de emissão do CCIR no SNCR, conferido em 25/10/2026.