Área utilizada e grau de utilização

Área tributável é composta pela área total do imóvel, excluídas as áreas:

I - de preservação permanente;

II - de reserva legal;

III - de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN;

IV - de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam:

a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e

b) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal.

V - de servidão ambiental;

VI - cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, localizadas em qualquer bioma brasileiro;

VII - alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público.

Atenção: As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas como de servidão ambiental. A área tributável deve referir-se à situação existente no dia 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 9º-A, § 7º, com a redação dada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 78, Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 10)

Consulte a pergunta 065

Base legal: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 9º-A, com a redação dada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 78; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; Lei nº 9.985, 2000, art. 21; Lei nº 12.651, de 2012, arts. 4º, 6º, 12, 79 e 80; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996, art. 11, c/c o Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, art. 8º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 10; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 9º

Os imóveis que sofrem inundações sistemáticas, como os situados no Pantanal, devem ser declarados normalmente. Essas áreas têm tratamento diferenciado no que concerne à aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária e dos índices de rendimento por produto objeto de exploração extrativa.

Base legal: Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, anexos I e II

A área aproveitável do imóvel rural é constituída pelas áreas:

I - utilizadas pela atividade rural; e

II - não utilizadas pela atividade rural.

Considera-se área aproveitável a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. É a área total do imóvel, excluídas:

I - as áreas não tributáveis; e

II - as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Saliente-se que as áreas ocupadas com benfeitorias, construções e instalações empregadas diretamente na exploração de atividade granjeira ou aquícola não são excluídas da área aproveitável, por serem consideradas áreas utilizadas pela atividade rural.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso IV; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 16; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 15

Podem ser declaradas como ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural as áreas com:

I - casas de moradia, galpões para armazenamento, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes (sem exploração aquícola) e estradas internas de acesso;

II - edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos trabalhadores rurais;

III - instalações de beneficiamento ou transformação da produção agropecuária e de seu armazenamento; e

IV - outras instalações que se destinem a aumentar ou facilitar o uso do imóvel rural, bem assim a conservá-lo ou evitar que ele se deteriore.

Base legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 96; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 17; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 16

Sim. As áreas correspondentes a estradas internas do imóvel rural e a estradas particulares que o atravessam (passagem forçada) são consideradas benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, podendo, assim, ser excluídas da área aproveitável do imóvel.

Não podem ser excluídas da área aproveitável do imóvel as áreas ocupadas com:

I - construções, instalações e benfeitorias destinadas ou empregadas, diretamente, na atividade granjeira e aquícola, que são consideradas utilizadas; e

II - edificações, construções, instalações e benfeitorias não destinadas à atividade rural.

Consulte a pergunta 107

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, alínea “d”; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, arts. 18, caput, inciso IV, e 29, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, arts. 15, parágrafo único, e 30, caput, inciso I

Benfeitorias e construções, para efeitos do ITR, significam a mesma coisa. A expressão benfeitoria tem sentido amplo, compreendendo não só as benfeitorias propriamente ditas como também as construções.

Sim. São áreas aproveitáveis e são consideradas não utilizadas pela atividade rural. Deve-se ressaltar que as áreas ocupadas com edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos trabalhadores rurais são consideradas áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural.

Área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, tenha:

I - sido plantada com produtos vegetais, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas destinadas ao corte, ou permanecido em descanso para a recuperação do solo, desde que por recomendação técnica expressa de profissional legalmente habilitado, constante de laudo técnico;

II - servido de pastagem, nativa ou plantada, observados, quando aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária, ou sido ocupada com pastagens ainda em formação;

III - sido objeto de exploração extrativa, observados, quando aplicáveis, os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;

IV - servido para a exploração de atividade granjeira ou aquícola;

V - sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, desde que atendidas as condições previstas na legislação;

VI - comprovadamente se situado em área de ocorrência de calamidade pública, decretada pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR e reconhecida pelo Governo Federal, da qual tenha resultado frustração de safras ou destruição de pastagens; e

VII - sido oficialmente destinada à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, e § 6º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 18; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, arts. 17 e 18

Para apuração do ITR, as áreas utilizadas do imóvel rural devem levar em conta os dados relativos à utilização no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.

O adquirente deve informar na declaração os dados relativos à efetiva utilização da área adquirida, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador, caso esta ainda não haja sido declarada pelo alienante. Se o adquirente não tem conhecimento dos dados, deverá obtê-los com o alienante; se não for possível, deverá declarar de acordo com os elementos auferidos ou colhidos nas inspeções ou diligências que efetuou no imóvel ou área em questão.

Sim. O contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário, comodatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria. As áreas exploradas por meio de tais contratos deverão ser declaradas conforme a sua efetiva utilização no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 4º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 19; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 19

Área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, bem assim a efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada à alimentação de animais de outro imóvel rural.

Consulte a pergunta 118

Base legal: Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 23; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 23

A plantação é considerada no momento do plantio da semente ou da muda. O fato de a semente ou de a muda não terem se desenvolvido não significa que a área não tenha sido efetivamente utilizada, pois a frustração de safra independe do estágio de desenvolvimento da cultura.

A área do imóvel rural em descanso para a recuperação do solo pode ser declarada como área utilizada desde que exista laudo técnico de que conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Não existindo recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, qualquer área aproveitável do imóvel mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, será considerada área não utilizada.

Base legal: Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 18, caput, inciso III

A área efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte para comercialização deve ser informada como área plantada com produtos vegetais.

No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou mais produtos, na mesma área, considera-se efetivamente utilizada a maior área cultivada no ano considerado.

Base legal: Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 6º, § 5º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 22; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 22

Para cálculo da área utilizada pela atividade rural, no caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamente utilizada a área total do consórcio ou intercalação.

Base legal: Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 6º, § 4º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 21; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 21

As florestas plantadas no imóvel rural, destinadas ao corte, devem ser informadas como área de reflorestamento.

Consideram-se essências exóticas, para efeitos do ITR, as espécies florestais originárias de região fitogeográfica diversa daquela em que se localiza o imóvel rural. Exemplo: a espécie florestal mogno, que tem como região fitogeográfica o norte do Brasil (considerada espécie nativa nessa região), quando utilizada no reflorestamento de imóvel rural situado no sul do País, constitui espécie exótica, pois não é originária desta região fitogeográfica.

As áreas cultivadas com espécies arbóreas exóticas, destinadas ao corte, devem ser informadas como área de reflorestamento.

Consideram-se essências nativas, para efeitos do ITR, as espécies florestais originárias da região fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural. Exemplo: a espécie florestal araucária (pinheiro brasileiro), cuja região fitogeográfica é o sul do Brasil, quando utilizada no reflorestamento de imóvel rural situado no sul do País, constitui espécie nativa, pois é originária dessa região fitogeográfica.

As áreas cultivadas com espécies arbóreas nativas devem ser informadas como área de reflorestamento.

Área utilizada com pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido usada para alimentação de animais de grande e médio porte do mesmo imóvel, observados, se aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel, e por pastagem em formação.

Consulte a pergunta 131

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, alínea “b”; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, arts. 18, caput, inciso II, e 24; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, arts. 17, caput, inciso II, e 24

O índice de lotação por zona de pecuária é o número mínimo de cabeças que devem ser mantidas em determinada área de pastagem, calculado pela relação entre a quantidade média do rebanho dividida pela área necessária para sua alimentação (pasto, capineira, silagem ou feno) em determinada região do País. Exemplo: Em um imóvel rural cujo índice de lotação seja de 1,20, para cada hectare de área de pastagem o produtor tem possibilidade de alimentar 1,20 animal durante o ano. Se o produtor possui uma quantidade média de 1.200 animais durante o ano, necessita de 1.000 hectares para alimentá-los. Caso o produtor declare que utiliza 2.000 hectares para isso, conclui-se que essa área está sendo subutilizada, ou seja, a quantidade média de animais mantida naquela área de 2.000 hectares é muito menor do que aquela que a área seria capaz de alimentar.

O índice de lotação por zona de pecuária serve para medir a eficiência na exploração da atividade pecuária. Ele permite estabelecer o número mínimo de cabeças que deve ser mantido em determinada área a fim de que ela não seja considerada subutilizada. O índice, por esse motivo, varia significativamente conforme as características da região a que se refere (características climáticas, de solo etc.). Exemplo: Um índice de lotação de 1,20 indica que em cada hectare de área de pastagem o produtor tem possibilidade de alimentar no mínimo 1,20 animal durante o ano. Evidentemente, as características da região em que se localiza o imóvel cujo índice seja de 1,20 fazem com que ela tenha a produtividade muito superior à de uma região em que o índice seja, por exemplo, de 0,35. A produtividade, na primeira área, somente será considerada satisfatória se existir uma quantidade média de pelo menos 120 cabeças durante o ano para cada 100 hectares. Diversamente, a segunda área será considerada satisfatoriamente produtiva com apenas 35 cabeças durante o ano para cada 100 hectares. Resumidamente, quanto menor o índice, maior será a área teoricamente necessária para garantir a alimentação do mesmo número de animais, ou seja, quanto menor o índice, menor a produtividade potencial do imóvel.

Estão dispensados da aplicação do índice de lotação por zona de pecuária os imóveis rurais com área inferior a: a) 1000 ha (mil hectares), se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha (quinhentos hectares), se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha (duzentos hectares), se localizados em qualquer outro município. Os imóveis sujeitos à aplicação de índice de lotação por zona de pecuária podem ter áreas dispensadas da aplicação desse índice, quando estas foram objeto de implantação de projeto técnico, permaneceram em descanso por recomendação técnica ou estavam ainda em formação.

Consulte as perguntas 210, 211, 212 e 213

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 3º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, arts. 18, caput, inciso V, e 24, parágrafo único; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, arts. 17, caput, inciso V, 18, caput, incisos III e IV, e 24, § 3º

Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural sujeito a índice de lotação, considera-se área utilizada com pastagem a menor entre a efetivamente usada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária.

Base legal: Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 25; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 25

Caso o imóvel rural esteja dispensado da aplicação de índices de lotação por zona de pecuária considera-se área utilizada com pastagem a área efetivamente usada pelo contribuinte para tais fins.

Base legal: Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 6º, § 6º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 26; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 25, § 2º

Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002.

Base legal: Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 24, § 2º

A quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel. Procedimento: Primeiro => classificar e contar os animais do rebanho em duas categorias:

I - grande porte: bovino, bufalino, equino, asinino e muar, dentre outros, de qualquer idade e sexo;

II - médio porte: ovino e caprino, dentre outros, de qualquer idade e sexo. Segundo => determinar a quantidade média de cabeças de animais por categoria (média anual). A quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês do ano, por categoria, dividido sempre por 12 (doze), independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. Terceiro => determinar a quantidade de cabeças do rebanho ajustada por categoria:

I - grande porte: é o resultado da multiplicação da quantidade média de cabeças de animais de grande porte pelo fator 1,0 (um inteiro);

II - médio porte: é o resultado da multiplicação da quantidade média de cabeças de animais de médio porte pelo fator 0,25 (vinte e cinco centésimos). Quarto => somar as quantidades de cabeças do rebanho ajustadas de animais de grande e médio porte.

Base legal: Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 25, parágrafo único; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 25, caput, inciso II, e §§ 1º e 2º

A área do imóvel rural ocupada por pastagem ainda em formação deve ser declarada como área de pastagem, estando, contudo, sujeita a comprovação em procedimento fiscal.

Base legal: Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 18, caput, inciso IV

Área objeto de exploração extrativa é aquela que serviu para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas, observados a legislação ambiental e, se aplicáveis, os índices de rendimento por produto.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, alínea “c”; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 27; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 26

As matas e florestas nativas do imóvel rural, ou seja, aquelas não plantadas pelo homem, destinadas ao corte para produção de carvão, devem ser declaradas como área objeto de exploração extrativa.

O índice de rendimento por produto expressa a quantidade mínima que potencialmente deve ser colhida em cada hectare de área utilizada com a atividade de exploração extrativa de um determinado produto.

O índice de rendimento por produto serve para medir a eficiência na exploração da atividade extrativa. Ele permite definir a quantidade mínima de produto que deve ser obtida de determinada área objeto de exploração extrativa; abaixo daquela quantidade de produto, a área será considerada subutilizada, ou seja, a produção extrativa potencial daquela área, para aquele produto, é superior à produção que está sendo efetivamente obtida.

Estão dispensados da aplicação dos índices de rendimento por produto os imóveis rurais com área inferior a: a) 1000 ha (mil hectares), se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha (quinhentos hectares), se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha (duzentos hectares), se localizados em qualquer outro município; Os imóveis sujeitos à aplicação de índices de rendimento por produto podem ter áreas dispensadas da aplicação desses índices, quando estas foram exploradas mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão ambiental competente, até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.

Consulte as perguntas 210, 211, 212 e 213

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, §§ 3º e 5º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, arts. 27, parágrafo único, e 28, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 26, §§ 2º a 4º

Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural sujeito a índice de rendimento por produto, considera-se área objeto de exploração extrativa a menor entre o somatório das áreas declaradas com cada produto da atividade extrativa e o somatório dos quocientes entre a quantidade extraída de cada produto declarado e o respectivo índice de rendimento.

Base legal: Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 28; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 27, § 1º

Caso o imóvel rural esteja dispensado da aplicação de índice de rendimento por produto considera-se área objeto de exploração extrativa a área efetivamente usada pelo contribuinte para tais fins.

Base legal: Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 6º, § 6º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 26; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro 2002, art. 2º, § 2º

Na ausência de índice de rendimento para determinado produto vegetal ou florestal extrativo, considera-se área de exploração extrativa, para fins de cálculo do grau de utilização, a área efetivamente utilizada pelo contribuinte na sua exploração.

Base legal: Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 6º, § 6º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 28, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 27, § 2º

Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes no Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002.

Base legal: Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 26, § 1º

Consideram-se utilizadas para a exploração de atividade granjeira ou aquícola as áreas ocupadas com benfeitorias, construções e instalações destinadas ou empregadas diretamente na criação, entre outros, de suínos, coelhos, bichos-da-seda, abelhas, aves, peixes, crustáceos, répteis e anfíbios.

Consulte a pergunta 142

Base legal: Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 18, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 28

Na apicultura, somente a área ocupada com as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à exploração da atividade (por ex.: barracão para processamento do mel) é considerada área utilizada pela atividade rural. No caso de criação de emas ou avestruzes, como não existe índice de lotação para atividade granjeira, será considerada como área utilizada pela atividade rural a totalidade da área efetivamente ocupada com a criação, incluindo a de pastagem e a de forrageira de corte do próprio imóvel rural usada para consumo desses animais.

Base legal: Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 28, parágrafo único

Para que a área total objeto de implantação de projeto técnico seja considerada como área utilizada é necessário que o projeto seja reconhecido e aprovado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e atenda aos seguintes requisitos:

I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado;

II - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto;

III - preveja que, no mínimo, oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel esteja utilizada pela atividade rural em, no máximo, três anos para as culturas temporárias e cinco anos para as culturas permanentes; e

IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR.

Base legal: Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 7º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, art. 4º; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, alínea “e”; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de fevereiro de 2002, art. 29

Para que a área total objeto de implantação de projeto técnico seja considerada como área utilizada é necessário que o projeto seja aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR.

Base legal: Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 29, caput, inciso IV

Sim, os prazos poderão ser prorrogados em até cinquenta por cento, desde que o projeto receba, anualmente, a aprovação do órgão competente e tenha sua implantação iniciada no prazo de seis meses, contado de sua aprovação.

Base legal: Lei nº 8.629, de 25 de dezembro de 1993, art. 7º, parágrafo único; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 29, caput, inciso III, e § 1º

No caso de utilização dos oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel, dentro dos prazos previstos, considera-se efetivamente utilizada a área total do projeto técnico. Nesse caso não se aplicarão, para a área de pastagem, os índices de lotação por zona de pecuária.

Base legal: Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 29, § 2º

Se o projeto técnico não estiver atendendo aos requisitos estabelecidos, a respectiva área deverá ser declarada de acordo com a sua real utilização.

Base legal: Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 29, § 3º

Encerrado o prazo de implantação do projeto técnico as áreas deverão ser declaradas conforme sua utilização no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.

Base legal: Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 29, § 4º

O estado de calamidade pública, para efeitos do ITR, é o reconhecimento pelo Poder Público local, por decreto, com aprovação do Governo Federal, dos danos sofridos pelo município, em decorrência de evento adverso de grande magnitude, do qual tenha decorrido frustração de safras ou destruição de pastagens.

No caso de calamidade pública, para que a área aproveitável do imóvel seja considerada efetivamente utilizada pela atividade rural, é necessário que:

I - esteja, comprovadamente, situada em área de calamidade pública;

II - o estado de calamidade pública tenha sido decretado pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR e reconhecido pelo Governo Federal, na forma do Capítulo V do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; e

III - tenha sofrido frustração de safras ou destruição de pastagens em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade pública.

Base legal: Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 18, caput, inciso I, e § 1º

Sim. Ocorre situação de emergência quando os danos causados pelo evento adverso são importantes e os prejuízos vultosos, mas suportáveis e superáveis pela comunidade afetada; já no estado de calamidade pública, os danos provocados pelo evento adverso devem ser excepcionais. Quando um município é atingido por um evento adverso de grande magnitude, por exemplo, prolongada estiagem, inundação, granizo, vendaval, abalo sísmico etc., dependendo da intensidade ou gravidade dos danos, o prefeito pode decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Para efeitos de apuração do ITR, tem valor o estado de calamidade pública decretado pelo Prefeito do Município ‘X’ até 31 de dezembro do ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, desde que este decreto tenha sido reconhecido pelo Governo Federal e tenha havido, comprovadamente, destruição de pastagens e plantações ou frustração de safra ou colheita em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade pública.

Para que o decreto municipal tenha efeitos em relação ao ITR, é imprescindível que sejam verificados os seguintes itens:

I - o reconhecimento pelo Governo Federal, na forma estabelecida no Capítulo V do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020;

II - a identificação da data de decretação do estado de calamidade pública pelo executivo municipal; Para efeitos de apresentação da DITR 2026, serão considerados apenas os dados de utilização do imóvel do ano civil anterior, logo, será considerado somente o estado de calamidade pública decretado no ano civil de 2025.

III - o período de vigência do decreto; Para efeitos de apresentação da DITR 2026, será considerado somente o estado de calamidade pública vigente no ano civil de 2026.

IV - as áreas abrangidas pelo decreto; Para efeitos de apuração do imposto, serão considerados apenas os imóveis, comprovadamente, situados na região abrangida pelo decreto.

V - os motivos determinantes de sua expedição. O decreto de calamidade pública, para efeitos de apuração do ITR, terá valor somente se os motivos que determinaram sua expedição forem pertinentes à frustração de safras ou destruição de pastagens.

Como calcular o grau de utilização? Sim, o imóvel está obrigado à apuração do ITR, uma vez que a ocorrência de calamidade pública não implica dispensa do pagamento do imposto. Para calcular o grau de utilização, observe que, com o reconhecimento tempestivo de estado de calamidade pública pelo Poder Público Federal, as áreas do imóvel rural atingidas pela calamidade, desde que dela tenha resultado frustração de safras ou destruição de pastagens, serão declaradas como “área utilizada pela atividade rural”, conforme sua efetiva utilização. As áreas aproveitáveis do imóvel rural que não se incluam na área reconhecida como objeto de calamidade, bem assim as áreas em que não tenha havido destruição de pastagens ou frustração de safras (seja porque eram áreas inexploradas, seja porque as culturas ou pastagens haviam resistido às intempéries) deverão ser declaradas conforme sua efetiva utilização.

Área não utilizada pela atividade rural é a área composta pelas parcelas da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, não tenham sido objeto de qualquer atividade rural, ou tenham sido utilizadas para fins diversos dessa atividade, tais como:

I - áreas ocupadas por benfeitorias não enquadradas como úteis ou necessárias destinadas à atividade rural;

II - áreas ocupadas por jazidas ou minas, exploradas ou não;

III - áreas imprestáveis para a atividade rural, não declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente;

IV - a área correspondente à diferença, se positiva, entre a área de pastagem declarada e a área utilizada com pastagem aceita, usada para o cálculo do grau de utilização do imóvel rural sujeito a índice de lotação;

V - a área correspondente à diferença, se positiva, entre a soma das áreas utilizadas declaradas como de exploração extrativa e a das áreas aceitas como de exploração extrativa, usada para o cálculo do grau de utilização do imóvel rural sujeito a índice de rendimento por produto;

VI - outras áreas aproveitáveis que não tenham sido utilizadas na atividade rural.

Base legal: Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 29; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro 2002, art. 30

A área não utilizada pela atividade rural é obtida pela diferença entre a área aproveitável e a área utilizada.

Base legal: Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 30

As áreas ociosas ou sem exploração devem ser declaradas como áreas não utilizadas pela atividade rural.

As áreas aproveitáveis utilizadas para fins diversos da atividade rural são as áreas que não estão em descanso e as não utilizadas com exploração agrícola, pecuária, extrativa, granjeira, aquícola ou florestal, mas empregadas em exploração de outras atividades econômicas, tais como:

I - áreas ocupadas por benfeitorias não enquadradas como úteis ou necessárias destinadas à atividade rural;

II - áreas ocupadas por jazidas ou minas, exploradas ou não;

III - áreas imprestáveis para a atividade rural, não declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente; e

IV - áreas utilizadas na exploração de atividades econômicas não enquadráveis como atividade rural, como por exemplo as ocupadas com loteamento e condomínio residencial em área rural, camping e pesque-pague.

Base legal: Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 29; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 30

Havendo aquisição, no período de 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação, de área não utilizada no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador, o adquirente deve informá-la na sua declaração como área não utilizada, caso ainda não haja sido declarada pelo alienante.

Base legal: Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 29, parágrafo único; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro 2002, art. 30, parágrafo único

As áreas ocupadas por jazidas ou minas devem ser declaradas como áreas não utilizadas pela atividade rural. A exploração mineral é uma atividade econômica não enquadrável como atividade rural.

Base legal: Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 30, caput, inciso II

Considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico; e mina, a jazida em lavra, ainda que suspensa.

Base legal: Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, art. 4º

A área deve ser declarada como área não utilizada pela atividade rural, independentemente de ser uma jazida ou mina. Para o ITR, a área utilizada é a área em descanso ou a ocupada por atividade agrícola, pecuária, extrativa, aquícola ou granjeira. Por esse motivo, a área usada para pesquisar água mineral e argila refratária é considerada como não utilizada pela atividade rural.

As áreas imprestáveis não declaradas de interesse ecológico devem ser declaradas como não utilizadas pela atividade rural.

Base legal: Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 30, caput, inciso III