DITR 2026: prazo, multa e como declarar o ITR 2026 (10/08 a 30/09)

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2026 deve ser apresentada entre 10 de agosto e 30 de setembro de 2026, até 23h59min59s (horário de Brasília), conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026. Quem perder o prazo paga multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50,00. O imposto pode ser parcelado em até 4 quotas mensais — a primeira (ou a quota única) vence em 30 de setembro de 2026.

Este guia cobre o lado operacional da declaração: quem é obrigado, por onde enviar, quais dados separar antes, quanto custa atrasar e como parcelar. Se a sua dúvida é sobre o cálculo do imposto (VTN, Grau de Utilização e alíquotas), veja também o guia de cálculo do ITR — os dois se completam.

Datas da DITR 2026

O padrão se repete todos os anos: a Receita Federal abre a entrega em meados de agosto e encerra no último dia útil de setembro. Quem administra mais de um imóvel rural deve lembrar que cada imóvel exige uma declaração própria.

Quem é obrigado a declarar

Está obrigada a apresentar a DITR 2026 a pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, seja:

• Proprietária (inclusive em condomínio — qualquer um dos condôminos declara);
• Titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira);
• Possuidora a qualquer título, inclusive usufrutuária;
• Inventariante, enquanto não concluída a partilha, em nome do espólio;
• Quem perdeu a posse ou a propriedade entre 1º de janeiro e a data da entrega por desapropriação (necessidade/utilidade pública ou interesse social, inclusive reforma agrária) ou por alienação ao Poder Público ou a entidade imune — nesses casos, quem perdeu o imóvel continua obrigado a declarar o exercício de 2026. Atenção: em venda entre particulares, a regra é outra — quem declara é o titular na data da apresentação (o comprador), conforme o art. 2º, I, da IN RFB nº 2.330/2026.

Novidade que muda a rotina de muita gente: o imóvel imune ou isento está dispensado da DITR 2026. O artigo 2º da IN RFB nº 2.330/2026 obriga a apresentação “exceto o imune ou isento” — caso, por exemplo, das pequenas glebas rurais exploradas pela família (até 30 ha, 50 ha ou 100 ha conforme a região, art. 2º da Lei 9.393/96 — a calculadora aplica o limite da sua região). Em exercícios anteriores, imunes e isentos também tinham de declarar para comprovar a condição; guarde a documentação que comprova o enquadramento, pois a Receita pode exigi-la em malha.

Como declarar: duas portas de entrada

Na prática: quem tem imóvel acima de 100 ha ou declara por pessoa jurídica usa o Minhas Declarações do ITR; o programa baixável virou alternativa apenas para os imóveis menores de pessoa física.

O que separar antes de preencher

1. CIB/NIRF — número do imóvel no Cadastro Imobiliário Brasileiro (antigo NIRF). Sem ele não há declaração; o guia mostra como consultar grátis no CAFIR, no e-CAC e no CNIR.
2. Recibo da DITR anterior — o número é pedido para recuperar os dados cadastrais, e fica no próprio serviço da Receita onde a declaração é enviada.
3. CAR — o recibo do Cadastro Ambiental Rural do imóvel, emitido no Sicar.
4. ADA (Ibama) — para excluir da tributação as áreas ambientais (APP, Reserva Legal, interesse ecológico), o Ato Declaratório Ambiental precisa estar protocolado. Sem ADA, essas áreas entram na base e o imposto sobe.
5. VTN por aptidão — o valor da terra nua em 1º de janeiro de 2026, aberto por aptidão agrícola (lavoura boa/regular/restrita, pastagem, silvicultura, preservação). É o número que mais derruba contribuinte em malha — veja a seção seguinte.
6. Áreas e usos — área total, área tributável e área efetivamente utilizada; o Grau de Utilização define a alíquota, e a calculadora faz a conta.

VTN: o número que define seu imposto (e onde consultar o de referência)

O VTN declarado deve refletir o preço de mercado da terra nua em 1º de janeiro. Declarar VTN subavaliado é o caminho mais curto para a malha do ITR: a Receita compara o valor declarado com o VTN de referência do SIPT (Sistema de Preços de Terras), apurado por município e por aptidão agrícola — o mecanismo do arbitramento, as multas e a defesa estão detalhados no guia da malha do ITR. Se a oferta que você tem em mãos veio em R$/alqueire, o conversor de preço da terra passa para R$/ha e compara com o VTN de referência do estado.

A planilha nacional de 2026 saiu em 7 de agosto, três dias antes de o prazo abrir — mais cedo que nos últimos exercícios, em que apareceu entre agosto e outubro — e a Receita já a reenviou corrigida duas vezes, em 21 e em 28 de agosto. Ela já está na nossa tabela VTN na versão mais recente, com a variação de cada município frente aos exercícios anteriores (o que mudou em cada estado). Onde o município não consta, a referência continua sendo o laudo que a prefeitura enviou à Receita até o fim de abril.

Atenção a uma confusão comum nesta época: a “Pauta de Valores de Terra Nua” que o Incra publica em março ou abril não serve para o ITR. Ela é referência de titulação de assentamento e regularização fundiária, traz o custo médio da terra adquirida pela autarquia e sai por região rural do IBGE, não por município — o guia da malha do ITR detalha por que usá-la no DIAT é risco de autuação.

Nós compilamos o VTN de referência na tabela VTN por município — o mesmo dado (SIPT/Receita Federal, exercício 2026, publicado em 7 de agosto e corrigido em 21 e 28 de agosto) que serve de régua na fiscalização. A planilha de 2026 traz 3.077 municípios em 22 estados; o site mantém 3.179 páginas no ar, porque quem saiu da tabela nova continua consultável com o último exercício publicado. Média por estado, em R$/hectare de lavoura aptidão boa e pastagem plantada:

Médias simples entre os municípios com valor divulgado em cada estado, no exercício 2026 — geradas por scripts/stats-vtn-comparativo.py --medias-uf, não digitadas. AC, CE e PE têm 1 município na tabela, PB tem 2, AL e ES têm 3: ali a média descreve aqueles municípios, não o estado. Em SC e PA a maioria dos municípios entrou sem valor de lavoura boa (58 de 217 e 20 de 144 publicam essa aptidão), então a primeira coluna sai desse subconjunto. Consulte o seu município diretamente.

O valor do seu município (com as 6 aptidões abertas, comparação com a média estadual e exemplo de ITR) está na página de cada município — use a consulta por nome. Se você já está com a conta aberta, não precisa sair dela: a calculadora de ITR tem a busca embutida no campo do VTN — digita o município, escolhe a aptidão da sua área e o valor entra no cálculo na hora.

Quanto vai dar o imposto

O ITR é calculado sobre o VTN tributável com alíquota progressiva dupla: quanto maior a área e menor o Grau de Utilização (GU), maior a alíquota — de 0,03% (pequeno imóvel bem utilizado) a 20% (grande imóvel improdutivo), conforme o art. 11 da Lei 9.393/96. Um imóvel de 1.000 ha com GU acima de 80% paga alíquota de 0,15%; o mesmo imóvel com GU abaixo de 30% paga 4,70% — mais de 30 vezes mais.

Multa e juros: o preço de atrasar

• Declaração fora do prazo: multa de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, mínimo de R$ 50,00 — mesmo um dia de atraso já conta como fração de mês.
• Imposto pago fora do prazo: acréscimo de juros Selic acumulados desde outubro + 1% no mês do pagamento.

Exemplo: imposto de R$ 2.000 declarado em 15 de dezembro de 2026 (2 meses e fração = 3 meses-calendário de atraso) gera multa de R$ 60, além dos juros sobre o valor pago em atraso. Para imposto pequeno, a multa mínima de R$ 50 costuma pesar proporcionalmente mais — em um ITR de R$ 120, ela representa 41% do imposto.

Além da multa, a DITR em aberto trava a emissão da certidão negativa de débitos do imóvel (CND do ITR) — documento exigido em venda, partilha, financiamento com garantia do imóvel e averbações no cartório.

Parcelamento em quotas

Perguntas frequentes sobre a DITR 2026

Quem vendeu o imóvel em 2026 precisa declarar?

Em venda entre particulares, não: quem apresenta a DITR 2026 é o titular na data da apresentação, ou seja, o comprador (art. 2º, I, da IN RFB nº 2.330/2026). O vendedor só permanece obrigado quando perdeu o imóvel por desapropriação ou por alienação ao Poder Público ou a entidade imune (art. 2º, II) — nesses casos, declara no mesmo prazo e condições dos demais contribuintes.

Imóvel isento ou imune precisa entregar a DITR 2026?

Não. O art. 2º da IN RFB nº 2.330/2026 dispensa expressamente o imune e o isento da apresentação — é o caso do sítio, da chácara ou da pequena gleba explorada pela família, dentro do limite de 30 ha (demais regiões), 50 ha (Polígono das Secas e Amazônia Oriental) ou 100 ha (Amazônia Ocidental e Pantanal). Mantenha a documentação que comprova o enquadramento: a dispensa da declaração não impede a Receita de verificar a condição depois.

Qual a diferença entre o Minhas Declarações do ITR e o Programa ITR 2026?

O Minhas Declarações do ITR é o serviço online (sem instalação, com login gov.br Prata/Ouro) disponível para todos. O Programa ITR 2026 é o PGD tradicional para download, restrito a pessoa física com imóvel de até 100 hectares.

O que muda no ITR 2026 em relação aos anos anteriores?

A mudança de maior impacto é a dispensa de declaração para o imóvel imune ou isento (art. 2º da IN RFB nº 2.330/2026): em exercícios anteriores, imunes e isentos entregavam a DITR só para comprovar a condição. O prazo do ITR 2026 é de 10 de agosto a 30 de setembro, o serviço online Minhas Declarações do ITR atende todos os declarantes e o programa para download (PGD) ficou restrito a pessoa física com imóvel de até 100 hectares. As alíquotas e a base de cálculo seguem a Lei 9.393/96, sem alteração.

Quanto é a multa de quem não declara o ITR no prazo?

A multa é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 50,00. Um dia de atraso já conta como fração de mês inteiro. Se houver imposto pago em atraso, somam-se juros Selic acumulados desde outubro mais 1% no mês do pagamento. A DITR em aberto também trava a certidão negativa do imóvel (CND do ITR), exigida em venda, partilha e financiamento.

Posso retificar a DITR depois de enviada?

Sim. A declaração retificadora pode ser enviada pelo mesmo canal, substituindo integralmente a original. Retificar antes de qualquer intimação evita as consequências de malha.

Onde encontro o VTN do meu município?

Na tabela VTN por município da Calculadora Rural (dados SIPT/Receita Federal, por aptidão agrícola), pela busca por nome do município ou, sem sair da conta, dentro da própria calculadora de ITR — o campo do VTN busca os 3.179 municípios e preenche pela aptidão escolhida. A planilha do exercício 2026 foi publicada em 7 de agosto de 2026, corrigida pela Receita em 21 e em 28 de agosto, e já está lá na versão mais recente, com 3.077 municípios em 22 estados; se o seu município não consta, vale o laudo da sua prefeitura. O VTN declarado deve refletir o mercado local — valores muito abaixo da referência são o principal gatilho de malha do ITR.

O ITR pago é dedutível no IRPF do produtor?

Sim. O ITR de imóvel explorado na atividade rural entra como despesa de custeio no livro-caixa do produtor rural, reduzindo o resultado tributável da atividade no IRPF.

Checklist final antes de transmitir

1. CIB/NIRF e recibo da declaração anterior em mãos;
2. CAR e ADA protocolados (para as exclusões ambientais valerem);
3. VTN por aptidão coerente com a referência do seu município — a calculadora de ITR busca esse valor no próprio campo;
4. Área utilizada e GU calculados — simule o imposto antes de transmitir;
5. Transmitir com folga antes de 30 de setembro (o sistema congestiona na última semana);
6. Guardar recibo e DARF pagos por pelo menos 5 anos.

Fontes oficiais: IN RFB nº 2.330/2026 · Notícia da Receita Federal — DITR 2026 · Serviço “Declarar ITR” no gov.br · Lei nº 9.393/1996.