Pagamento do ITR e as regiões do imposto

O contribuinte poderá pagar o ITR por meio de:

I - Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf, gerado pelo Programa ITR 2026 e pelo serviço Minhas Declarações do ITR, emitido com código de barras e com o QR Code do PIX, o qual pode ser pago em qualquer instituição integrante da rede arrecadadora de receitas federais utilizando o código de barras e em qualquer instituição participante do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais, utilizando o QR Code; e

II - Título da Dívida Agrária - TDA do tipo escritural, ou seja, custodiados em uma instituição financeira, correspondentes a até 50% (cinquenta por cento) do valor devido; Obtenha informações sobre a rede bancária credenciada no site da Receita Federal no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/rede-arrecadadora-de-receitas-federais-bancos>.

Consulte a pergunta 203.

Base legal: Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 105, § 1º, alínea "a"; Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, art. 11, caput, inciso I; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 57; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 49; Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.506, de 31 de outubro de 2014; Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho, art.11, § 3º

É facultado ao sujeito passivo o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do ITR devido com Título da Dívida Agrária - TDA do tipo escritural. Para solicitar o pagamento do ITR com TDA, deverão ser utilizados o requerimento para pagamento de ITR com TDA escriturais e a autorização à instituição financeira custodiante para realizar a transferência dos títulos aos respectivos beneficiários, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.506, de 2014. Orientações sobre o procedimento podem ser obtidas em https://www.gov.br/pt-br/servicos/pagar-itr-com-titulo-da-divida-agraria. O requerimento será instruído com os seguintes documentos:

a) Documento de Transferência - DOC, conforme modelo constante do Anexo II da Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.506, de 2014, assinado pelo representante da instituição financeira custodiante dos títulos;

b) documentos comprobatórios do preço e das características dos TDA, obtidos em sistema informatizado da Cetip S.A. - Mercados Organizados - Cetip; e

c) cópia da Nota Fiscal ou do documento que comprova a aquisição dos TDA.

Base legal: Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 105, § 1º, alínea “a”; Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, art. 11, caput, inciso I; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 57; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 49; Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.506, de 31 de outubro de 2014

Não, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o ITR não poderá ser quitado mediante dação em pagamento. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 156, caput, inciso XI, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, enumera, genericamente, como modalidade de extinção do crédito tributário, a “dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”. O art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016, estabeleceu as formas e condições para pagamento do crédito tributário mediante dação em pagamento. Entretanto, restringiu o seu alcance tão somente ao crédito tributário que já esteja inscrito em dívida ativa da União e atendidas às condições lá enumeradas.

Base legal: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 156, caput, inciso XI, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1º; Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016, art. 4º

O pagamento do ITR deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais, quando por meio de Darf, nas unidades da RFB, quando por meio de TDA, e por meio eletrônico, quando por transferência eletrônica de fundos.

Atenção: O Darf será gerado pelo Programa ITR 2026com código de barras e emitido com o QR Code do pix, oferecendo a possibilidade de leitura da representação numérica do código de barras, sem a necessidade de sua digitação, inclusive em caixas eletrônicos de autoatendimento ou por meio de celular mediante o aplicativo do banco, e, assim, de efetuar o pagamento do Darf em qualquer instituição integrante do arranjo pix, independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Consulte a pergunta 203

O ITR deve ser pago até o último dia útil do mês fixado para a apresentação da DITR, se em quota única, ou em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, até o último dia útil de cada mês.

Consulte a pergunta 207

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 12, caput; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 58; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 50; Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 26, art. 11

Sim. À opção do contribuinte, o imposto a pagar pode ser parcelado em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:

I - O valor de cada quota não pode ser inferior a R$ 50,00, devendo, portanto, ser recolhido em quota única o imposto de valor até R$ 100,00;

II - O pagamento da 1ª quota ou da quota única deve ser efetuado até 30 de setembro de 2025;

III - A 2ª quota, que deve ser paga até 30 de outubro de 2026, tem acréscimo de juros de 1%;

IV - O valor das demais quotas será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro de 2026 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento;

V - Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais)

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 12, parágrafo único; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 51; Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026, art. 11

Sim, é facultado ao contribuinte:

a) antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento; ou

b) ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto, observado o limite de valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), mediante apresentação de DITR retificadora, antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada.

Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026, art. 11, § 1º

A falta ou insuficiência de pagamento do imposto, no prazo fixado, sujeita o contribuinte ao pagamento do valor que deixou de ser pago, acrescido de:

I - multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, não podendo ultrapassar a vinte por cento, calculada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento; e

II - juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do efetivo pagamento.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 13; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 60; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 52

Os municípios que formam a Amazônia Ocidental são aqueles localizados nos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.

Pertencem ao Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense:

I - No estado do Mato Grosso, os seguintes municípios: Barão de Melgaço, Cáceres, Curvelândia, Itiquira, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Santo Antônio do Leverger;

II - No estado do Mato Grosso do Sul, os seguintes municípios: Anastácio, Aquidauana, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corguinho, Corumbá, Coxim, Ladário, Miranda, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora.

Os municípios que formam a Amazônia Oriental são:

I - os municípios localizados nos estados do Amapá, Maranhão, Pará e Tocantins; e

II - os municípios localizados no estado do Mato Grosso, exceto os integrantes do Pantanal mato-grossense.

Os municípios que formam o Polígono das Secas são aqueles relacionados no Ajuda do Programa Gerador da Declaração do ITR, situados nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.