O que é imóvel rural para o ITR

Para efeitos do ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras confrontantes, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte da área, o contribuinte detenha apenas a posse com animus domini.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º, § 2º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 9º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 8º

Para efeitos do ITR, considera-se área contínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias ou por canais ou cursos de água. Assim, se uma pessoa adquiriu dois, três ou quatro imóveis, de dois, três ou quatro proprietários diversos, mediante escrituras públicas distintas, os respectivos bens são unidades autônomas para o Código Civil e para a Lei de Registros Públicos, com matrículas próprias, mas para a legislação do ITR são um único imóvel, desde que suas áreas sejam contínuas.

Base legal: Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, art. 4º, caput, inciso I; Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 4º, caput, inciso I; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 9º, parágrafo único; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 8º, parágrafo único

Não. A existência de um rio que corta a propriedade rural não implica descontinuidade da área desta.

Não, a existência de passagem forçada ou servidão legal de passagem que corta a propriedade rural não implica a descontinuidade da área desta, uma vez que se trata, apenas, de um direito de trânsito pelo imóvel vizinho alheio, para ter acesso à via pública, do qual é titular o dono do imóvel rural sem saída para a via pública.

Base legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.285

Não. A existência de uma estrada, rodovia ou ferrovia que corta a propriedade rural, em qualquer hipótese, não implica descontinuidade da área desta.

As áreas parciais ou totais adquiridas devem ser anexadas à área do imóvel rural já inscrito no Cafir em nome do comprador, mantendo-se o número de inscrição deste no Cafir em relação à totalidade da área (áreas adquiridas somadas à área do imóvel rural já inscrito). A existência de uma estrada que separa as áreas adquiridas da área do imóvel rural já inscrito em nome do comprador não implica descontinuidade da totalidade da área (áreas adquiridas somadas à área do imóvel rural já inscrito).

Atenção: Sobre o Cafir, consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024.

Sim. A área situada em faixa de fronteira forma, com a área restante a ela contínua, um único imóvel rural. O conceito de imóvel rural, para efeitos do ITR, abrange todas as áreas confrontantes ou contínuas do mesmo titular, sejam elas havidas a título de propriedade, de domínio útil ou de posse, inclusive posse por ocupação.

Não. Somente os imóveis situados na zona rural do município, assim definida em lei municipal, estão sujeitos ao ITR.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 1º, caput

Quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de uma pessoa, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, haverá um condomínio ou composse para fins de ITR e todas se revestirão da condição de contribuintes do imposto.

Base legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.199 e 1.314; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 39

Não. A área confrontante somente deve ser considerada anexada ao imóvel rural em condomínio se for adquirida, em condomínio, exclusivamente pelos mesmos condôminos deste. Caso contrário, o imóvel rural em condomínio e a área adquirida deverão ser considerados como imóveis distintos.

A área total do imóvel rural compõe-se de:

I - áreas não tributáveis;

II - áreas tributáveis:

a) áreas aproveitáveis: - utilizadas pela atividade rural; - não utilizadas pela atividade rural;

b) áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, exceto as empregadas diretamente na exploração de atividade granjeira ou aquícola.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, arts. 9º, caput, incisos I a VIII, e 15

A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva apresentação da declaração do ITR, independentemente de atualização no registro imobiliário. Faz-se exceção a essa regra quando, entre 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação, ocorrer:

I - alienação do imóvel rural para entidade, pública ou privada, imune do ITR; e

II - perda da posse ou da propriedade do imóvel rural para entidade, pública ou privada, imune do ITR, decorrente de desapropriação. Nos dois casos acima, o alienante ou o expropriado, pessoa física ou jurídica, está obrigado a apresentar a declaração do ITR considerando como área total do imóvel rural a existente na data da alienação ou da desapropriação.

A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva apresentação da DITR, independentemente de atualização no registro imobiliário.

As áreas do imóvel classificam-se quanto à tributação em:

I - área não tributável; e

II - área tributável.

Base legal: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 80; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – RITR/2002, art. 10, caput, incisos I a VI; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 9º, caput, incisos I a VI