Uso insignificante de água por estado: quando não precisa de outorga

O que independe de outorga em cada estado

Captação no rio, represa e poço abaixo destes limites ficam fora da outorga, mas passam pelo cadastro ou pela declaração do estado.

Uso insignificante na Bahia

• Rio: até 0,5 L/s para qualquer uso, onde o Inema não fixou restrição; abastecimento humano de pequeno núcleo rural até 1,5 L/s.
• Represa: acumulação de até 200.000 m³.
• Poço: até 0,5 L/s (o mesmo limite do rio), onde o Inema não fixou restrição.
• Vários pontos do mesmo usuário somam: no mesmo trecho de rio e, no poço, na mesma propriedade. Passou do limite somado, precisa de outorga (art. 14, §§ 2º a 4º).
• O comitê de bacia pode propor outro limite, que vale depois de aprovado pelo CONERH (art. 14, VII).
• Dispensado da outorga continua obrigado ao registro no cadastro estadual (art. 15).
• No oeste baiano (aquífero Urucuia), o Inema analisa a distância entre poços e até os rios nas outorgas de poço; a Calculadora Rural ainda não leu essas regras.
• Como regularizar: registro no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos, no Inema (Inema).

Ato: Resolução CONERH nº 96, de 25/02/2014 (DOE-BA de 12/03/2014), arts. 14 e 15. Lido em 11/11/2026.

Uso insignificante no Espírito Santo

• Rio: abaixo de 1,5 L/s e até 43.200 L/dia; nas bacias do Benevente, Pontões e Lagoas do Rio Doce, Jucu e Guandu, abaixo de 0,5 L/s e até 14.400 L/dia.
• Represa: até 10.000 m³.
• Poço: a regra do poço mudou em 2026 (a declaração de água subterrânea só renova até 28/08/2026); a Calculadora Rural ainda não leu a nova.
• Como regularizar: cadastro de dispensa na Agerh (Agerh).

Ato: Página da Agerh, com a Resolução Normativa CERH nº 017/2007 e a Lei estadual nº 10.179/2014. Lido em 11/11/2026.

Uso insignificante em Goiás

• Rio: até 1 L/s de captação instantânea.
• Represa: área inundada de até 12.000 m² e aterro de até 3 m da base à crista.
• Poço: até 1 L/s por no máximo 14 h por dia (50.400 L/dia); em área urbana, periurbana e condomínio, 0,5 L/s por 6 h (10.800 L/dia).
• Tanque escavado com surgência do lençol: espelho d’água somado de até 5.000 m² no empreendimento.
• Canal aberto não revestido nunca é insignificante, qualquer que seja a vazão.
• Com conflito pelo uso ou com a soma dos usos em 50% da vazão outorgável, a Semad pode exigir outorga de todos.
• Como regularizar: Registro de Uso Insignificante no sistema Veredas (Semad-GO).

Ato: Resolução CERHi nº 66, de 26/01/2024, com a redação das CERHi nº 75/2025 e nº 86/2026, art. 4º. Lido em 11/11/2026.

Uso insignificante em Mato Grosso

• Rio: até 2,5 L/s.
• Represa: sem limite próprio na resolução.
• Poço: até 10 m³ por dia.
• Vários pontos do mesmo usuário somam: no mesmo rio e entre os poços.
• Em bacia crítica a Sema pode exigir outorga mesmo abaixo do limite.
• A Resolução CEHIDRO nº 42/2011, que dava 1,5 ou 2,5 L/s pela vazão do rio, foi revogada.
• Como regularizar: Cadastro de Captação/Diluição Insignificante na Sema (Sema-MT).

Ato: Resolução CEHIDRO nº 161, de 11/05/2023 (DOE-MT de 18/05/2023), arts. 2º e 3º. Lido em 11/11/2026.

Uso insignificante em Mato Grosso do Sul

• Rio: captação até 1,5 L/s; rego d’água até 2,5 L/s, por usuário no mesmo trecho.
• Represa: até 10.000 m³ por usuário no mesmo curso d’água.
• Poço: poço tubular em zona rural (ou urbana sem rede) até 600 m³ por mês; poço manual sem limite.
• Toda perfuração de poço tubular pede autorização do Imasul, qualquer que seja o volume.
• Em bacia crítica, ou quando a soma dos insignificantes pesa na vazão do rio, pode ser exigida outorga.
• Como regularizar: Certificado de Uso de Recursos Hídricos no cadastro do Imasul (Imasul).

Ato: Manual de Outorga do Imasul (2022), item 2.3, com as Resoluções CERH/MS nº 25/2015, nº 29/2015, nº 40/2016 e nº 64/2020. Lido em 11/11/2026.

Uso insignificante em Minas Gerais

• Rio: até 1 L/s; 0,5 L/s nas bacias SF6 a SF10, JQ1 a JQ3, PA1, MU1, Jucuruçu e Itanhém (norte e nordeste do estado).
• Represa: até 5.000 m³; 3.000 m³ nas mesmas bacias do norte.
• Poço: até 10.000 L/dia; poço tubular até 14.000 L/dia, em área rural, perfurado com Autorização de Perfuração e fora de área de restrição, um por posse ou propriedade.
• O comitê de bacia pode fixar outro valor, e o dele prevalece (DN 09/2004, art. 5º).
• No norte de Minas (SF6 a SF10, JQ1 a JQ3, PA1, MU1), a água subterrânea segue o Recurso Potencial Explotável de cada ottobacia (DN 76/2022, art. 3º).
• Como regularizar: cadastro de uso insignificante no Igam (Igam).

Ato: Deliberação Normativa CERH-MG nº 09, de 16/06/2004, arts. 1º e 2º (o art. 3º foi revogado pela DN 76/2022); Deliberação Normativa CERH-MG nº 76, de 19/04/2022, art. 5º. Lido em 11/11/2026.

Uso insignificante no Paraná

• Rio: até 1,8 m³/h (0,5 L/s); aquicultura não comercial até 5,4 m³/h; consumo familiar e núcleo rural de até 400 habitantes até 10 m³/h e 60 m³/dia.
• Represa: dois de três: volume até 15.000 m³, espelho d’água até 10.000 m² e barragem até 1,5 m; altura máxima de 3 m.
• Poço: até 10 m³/h e 20 m³/dia; consumo familiar rural até 60 m³/dia (aquífero Karst passa por análise técnica).
• Captação superficial precisa de controle de vazão e de horas, salvo o uso sanitário.
• Poço compartilhado ou com mais de um requerente não entra como dispensa.
• Com a soma dos insignificantes em 20% da vazão, o IAT pode exigir outorga.
• Como regularizar: cadastro de uso insignificante no SIGARH (IAT).

Ato: Instrução Normativa IAT nº 06, de 11/08/2023, arts. 1º a 3º. Lido em 11/11/2026.

Uso insignificante no Rio de Janeiro

• Rio: até 0,4 L/s e 34.560 L por dia.
• Represa: sem limite próprio nas normas lidas.
• Poço: até 5.000 L por dia; produtor rural em uso agropecuário, até 34.560 L por dia.
• Nem a certidão precisa ser pedida (Resolução Inea nº 84/2014, art. 2º) para sede de fazenda ou sítio sem fim comercial; gado bovino, equino, muar ou asinino até 20 cabeças, ovinos até 100, suínos até 50, coelhos até 100, aves até 12.000 e abelhas até 50 colmeias; irrigação de até 3.000 m² com água de rio ou de até 500 m² com água de poço.
• Vários pontos do mesmo usuário somam no limite (NOP do Inea, item 7).
• Onde há rede de água tratada, a água do poço ou do rio não pode ser misturada a ela nem servir ao consumo e à higiene (Decreto estadual nº 40.156/2006, pela cartilha do Inea).
• Como regularizar: Certidão Ambiental de Uso Insignificante, pedida no Inea depois do cadastro no CNARH (Inea).

Ato: Resolução Inea nº 63, de 27/11/2012, com o limite da Lei estadual nº 4.247/2003 alterada pela nº 5.234/2008, itens 1 e 7; Resolução Inea nº 84, de 28/01/2014, art. 2º; Cartilha "Cuidando das Águas do Rio", do Inea (2024). Lido em 11/11/2026.

Uso insignificante no Rio Grande do Sul

• Rio: até 3 L/s para atividade produtiva; até 0,1 L/s para as necessidades básicas onde não há rede pública.
• Represa: açude de água de chuva, sem captação em curso d’água, até 15.000 m³ e lâmina de até 1,5 m.
• Poço: até 2 m³ por dia, ou para as necessidades básicas da vida (Decreto estadual nº 42.047/2002, art. 19, § 1º, transcrito na própria resolução).
• Os 3 L/s não valem nas bacias do Sinos, do Gravataí e do Santa Maria nem em curso d’água com conflito.
• O pedido de dispensa leva a licença ambiental, a isenção ou o protocolo.
• Como regularizar: pedido de dispensa no SIOUT-RS (Sema-RS).

Ato: Resolução CRH-RS nº 91, de 17/08/2011, arts. 2º a 4º. Lido em 11/11/2026.

Uso insignificante em Santa Catarina

• Rio: abaixo de 1,0 m³/h; na bacia do Itajaí, até 1.000 m³ por mês.
• Represa: sem limite na página do estado.
• Poço: abaixo de 5 m³ por dia.
• O uso insignificante também é cadastrado no SIOUT-SC.
• Como regularizar: Declaração de Uso Insignificante no SIOUT-SC (Sema-SC).

Ato: Página "Dispensa de Outorga" do governo de SC, com a Portaria SDE nº 35/2006 (art. 7º) e as Resoluções CERH nº 03/2012 e nº 02/2014. Lido em 11/11/2026.

Uso insignificante em São Paulo

• Rio: até 25 m³ por dia; em tanque escavado em várzea, até 15 m³ por dia.
• Represa: barramento em curso d’água com até 30.000 m³ armazenados.
• Poço: até 15 m³ por dia; no aquífero Guarani todo poço precisa de outorga, salvo o uso em área rural para as necessidades de pessoas físicas.
• Vários usos do mesmo tipo no empreendimento somam: no mesmo rio e no mesmo aquífero (no freático, só os poços a menos de 100 m um do outro).
• O pedido leva foto do hidrômetro, quando existe, e do maciço e do espelho d’água da barragem; com a dispensa, a leitura do hidrômetro vai para a diretoria de bacia quando ela pedir (arts. 5º e 7º).
• Quando o comitê de bacia aprova critério próprio, ele substitui o da portaria (art. 10).
• Como regularizar: Declaração de Dispensa de Outorga, pedida à diretoria de bacia, com taxa de 1 Ufesp (SP Águas (antigo DAEE)).

Ato: Portaria DAEE nº 1.631, de 30/05/2017, reti-ratificada, arts. 3º a 5º e 10. Lido em 11/11/2026.

Uso insignificante no Tocantins

• Rio: até 21,6 m³ por dia, superficial ou subterrânea, com a soma dos usos no trecho até 25% da vazão de referência.
• Represa: maciço de até 3 m e lâmina d’água de até 1 ha.
• Poço: até 21,6 m³ por dia (o mesmo limite da captação).
• Abastecimento residencial, urbano ou rural, fica fora das exigências, sujeito só à fiscalização sanitária e de segurança.
• Como regularizar: Declaração de Uso Insignificante (DUI), publicada no Diário Oficial (Naturatins).

Ato: Resolução CERH-TO nº 154, de 13/03/2025 (DOE-TO de 20/03/2025), arts. 28 a 31. Lido em 11/11/2026.

Rio federal: a regra da ANA

Rio que passa por mais de um estado, faz divisa ou vem de outro país é da União (Constituição, art. 20, III), e a outorga é da ANA. Os outros rios e toda água subterrânea são do estado (art. 26, I).

• Independe de outorga a captação até 86,4 m³ por dia (art. 86, I).
• Exceção: nos corpos d’água do Anexo IV, vale o limite indicado para cada um (art. 86, § 1º).
• Como regularizar: Declaração de Regularidade de Usos que Independem de Outorga, pedida na Plataforma Águas Brasil (art. 87); opcional para atividade de risco nível I (§ 2º).

Ato: Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, arts. 85 a 87. Lido em 11/11/2026.

Quanto custa um poço artesiano

No levantamento de preço pago pelo produtor da Conab, 11 cotações de poço artesiano em 8 estados; o de 100 m saiu por R$ 25.000 no Espírito Santo (out/2026) e R$ 30.000 em Minas Gerais (mar/2026). A descrição é a da Conab: profundidade e caixa d’água só aparecem quando cabem nela.

Fonte: Conab, preços semanais por estado, nível "preço pago pelo produtor", arquivo de 20/10/2026. Máquinas e implementos no preço de máquinas agrícolas.