Ajuste SINIEF 10/2022 · Portal Nacional da NFF · Sefaz-CE
Nota fiscal do produtor rural no Ceará
O talão em papel acabou: desde 05/01/2026 o produtor emite NF-e ou NFC-e em toda venda. No Ceará, o app gratuito Nota Fiscal Fácil emite 8 operações pelo celular, com o login do gov.br.
Talão modelo 4
Vedado
desde 05/01/2026
App NFF do produtor
Sim
Portal Nacional da NFF
Operações no app
8
0 para outro estado
CNPJ do produtor PF
01/01/2027
CBS e IBS
Como emitir no Ceará
-
App Nota Fiscal Fácil (NFF)
Gratuito, para Android e iPhone, com a conta gov.br e sem certificado digital. Emite as 8 operações listadas abaixo. No computador, o emissor web da NFF.
-
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
Solicitação e emissão pelo Portal de Serviços da Sefaz-CE. Página oficial →
-
Emissor próprio
Software comprado, da cooperativa ou o emissor público do Sebrae, com certificado digital e credenciamento na Sefaz-CE. É o caminho de quem emite muita nota ou opera o que o app não tem.
Secretaria: Sefaz-CE. Páginas oficiais conferidas em 25/10/2026.
Atenção: O comunicado da Sefaz-CE de 22/12/2023 apresentava a Nota Fiscal Fácil só para CT-e e MDF-e (transportador). O Portal Nacional da NFF lista hoje o módulo do produtor ligado no Ceará, com a tabela de operações atualizada em agosto de 2026. Fonte
O que o app Nota Fiscal Fácil emite no Ceará
8 operações cadastradas pela secretaria no Portal Nacional da NFF (atualizado em 25/08/2026). Operação que não está aqui não sai pelo app: vai pela nota avulsa da secretaria ou por emissor próprio.
Vendas dentro do estado · 8
| Operação | Para quem | CFOP | ICMS |
|---|---|---|---|
| Tributação integral | Não contribuinte (consumidor final) | 5.101 | Tributada integralmente |
| Venda interna de gado bovino para contribuinte (com diferimento) | Contribuinte | 5.101 | Diferimento |
| venda interna de hortifrutícolas isentas - PNAE | Não contribuinte (consumidor final) | 5.101 | Isenta |
| venda interna de hortifrutícolas isentas para a indústria | Contribuinte | 5.101 | Isenta |
| venda interna de hortifrutícolas isentas para não contribuinte | Não contribuinte (consumidor final) | 5.101 | Isenta |
| venda interna de hortifrutícolas isentas para o comércio | Contribuinte | 5.101 | Isenta |
| venda interna de hortifrutícolas tributadas para contribuinte (exceto indústria) - Pauta IN 80/2019 | Contribuinte (consumidor final) | 5.101 | Tributada integralmente |
| venda interna de hortifrutícolas tributadas para não contribuinte - Pauta IN 80/2019 | Não contribuinte (consumidor final) | 5.101 | Tributada integralmente |
Fonte: Portal Nacional da NFF, lista de operações do produtor primário. O CFOP e o tratamento do ICMS são os que a secretaria cadastrou para cada operação no app; quem decide a operação certa da sua venda é você com o contador.
Produtos no app no Ceará
333 produtos no cardápio do app (atualizado em 13/03/2026). Produto fora da lista não sai pelo app.
Ver os 333 produtos, com a alíquota de ICMS cadastrada
- Abacate · 20%
- Abacaxi · 20%
- Abelha rainha · 20%
- Abiu · 20%
- Abóbora · 20%
- Abobrinha · 20%
- Abobrinha Italiana · 20%
- Abobrinha Menina · 20%
- Abricó · 20%
- Abrunho · 20%
- Açaí · 20%
- Acelga · 20%
- Acerola · 20%
- Agrião · 20%
- Aipim · 20%
- Aipim descascado · 20%
- Aipim/Mandioca congelado · 20%
- Aipo · 20%
- Alcachofra · 20%
- Alcaçuz · 20%
- Alevino · 20%
- Alface · 20%
- Alface Americana · 20%
- Alface Crespa · 20%
- Alface Frisada · 20%
- Alface Lisa · 20%
- Alface Mimosa · 20%
- Alface Repolhuda · 20%
- Alface Roxa · 20%
- Alga Marinha desidratada · 20%
- Alga Marinha in natura · 20%
- Alho · 20%
- Alho Poró · 20%
- Almeirão · 20%
- Ameixa · 20%
- Ameixa do Japão · 20%
- Ameixa Seca · 20%
- Amêndoa com casca · 20%
- Amêndoa sem casca · 20%
- Amendoim em baga · 20%
- Amora · 20%
- Anajá · 20%
- Ananás · 20%
- Anchova fresca ou resfriada · 20%
- Araça · 20%
- Araruta · 20%
- Araticum · 20%
- Arroz · 20%
- Arroz em casca · 20%
- Árvores, arbustos e silvados, de fruta · 20%
- Aspargo · 20%
- Atemóia · 20%
- Atum · 20%
- Aveia · 20%
- Avelã com casca · 20%
- Avelã sem casca · 20%
- Azedinha · 20%
- Bagres frescos ou resfriados · 20%
- Banana · 20%
- Banana da Terra · 20%
- Banana-maçã · 20%
- Bardana · 20%
- Batata · 20%
- Batata-Baroa · 20%
- Batata-Doce · 20%
- Batata-Inglesa · 20%
- Baunilha · 20%
- Bergamota · 20%
- Berinjela · 20%
- Bertalha · 20%
- Beterraba · 20%
- Boldo · 20%
- Bonitos frescos ou resfriados · 20%
- Brócolis · 20%
- Brotos de vegetais · 20%
- Buriti · 20%
- Butiá (fruta) · 20%
- Cação fresco ou resfriado · 20%
- Cajá · 20%
- Cajá-Manga · 20%
- Cajarana · 20%
- Caju · 20%
- Camarão fresco ou resfriado · 20%
- Cambuquira · 20%
- Canjica · 20%
- Caqui · 20%
- Cará · 20%
- Carambola · 20%
- Caranguejo fresco ou resfriado · 20%
- Carne Suína · 20%
- Carpa · 20%
- Caruru · 20%
- Casca de arroz · 20%
- Casca de côco · 20%
- Castanha de caju com casca · 20%
- Castanha de caju sem casca · 20%
- Castanha do Brasil · 20%
- Castanha europeia com casca · 20%
- Castanha europeia sem casca · 20%
- Catalônia · 20%
- Cavalinhas frescas ou resfriadas · 20%
- Cebola · 20%
- Cebolinha (folha) · 20%
- Cenoura · 20%
- Centeio · 20%
- Cera de abelha · 20%
- Cereja · 20%
- Cereja da Europa · 20%
- Cereja das Antilhas · 20%
- Cereja Ginja · 20%
- Ceriguela · 20%
- Cevada · 20%
- Cheiro-Verde · 20%
- Cherimóia · 20%
- Chia · 20%
- Chicória · 20%
- Chicória Amarga · 20%
- Chicória Endívia · 20%
- Chicória Escarola · 20%
- Chuchu · 20%
- Clementina · 20%
- Coco · 20%
- Coco Verde · 20%
- Coentro · 20%
- Cogumelo · 20%
- Colmeia de abelhas · 20%
- Corvina fresca ou resfriada · 20%
- Couve · 20%
- Couve chinesa · 20%
- Couve Crespa · 20%
- Couve Manteiga · 20%
- Couve Mineira · 20%
- Couve-Flor · 20%
- Cravo-da-índia · 20%
- Crustáceo fresco ou resfriado · 20%
- Cupuaçu · 20%
- Damasco · 20%
- Dendê · 20%
- Dourado fresco ou resfriado · 20%
- Ervilha em grão · 20%
- Ervilha em vagem · 20%
- Escarola · 20%
- Espinafre Comum · 20%
- Espinafre da Nova Zelândia · 20%
- Farelo de Arroz · 20%
- Fécula de mandioca · 20%
- Feijão · 20%
- Feijão em vagem · 20%
- Feijão Regional · 20%
- Feijão Verde · 20%
- Figo · 20%
- File de peixe · 20%
- Fisális · 20%
- Framboesa · 20%
- Fruta-do-Conde · 20%
- Gado Bovino · 20%
- Gado Bovino Fêmea acima de 36 meses · 20%
- Gado Bovino Fêmea até 12 meses · 20%
- Gado Bovino Fêmea cria/recria - 12 a 24m · 20%
- Gado Bovino Fêmea cria/recria - 24 a 36m · 20%
- Gado Bovino Fêmea cria/recria - 6 a 12m · 20%
- Gado Bovino Fêmea de 13 a 24 meses · 20%
- Gado Bovino Fêmea de 25 a 36 meses · 20%
- Gado Bovino Fêmea p/ cria/recria +36m · 20%
- Gado Bovino Fêmea Registrada mais de 36m · 20%
- Gado Bovino Fêmea Registrado de 12 a 24m · 20%
- Gado Bovino Fêmea Registrado de 24 a 36m · 20%
- Gado Bovino Macho acima de 36 meses · 20%
- Gado Bovino Macho até 12 meses · 20%
- Gado Bovino Macho cria/recria - 12 a 24m · 20%
- Gado Bovino Macho cria/recria - 24 a 36m · 20%
- Gado Bovino Macho cria/recria - 6 a 12m · 20%
- Gado Bovino Macho de 13 a 24 meses · 20%
- Gado Bovino Macho de 25 a 36 meses · 20%
- Gado Bovino Macho p/ cria/recria +36m · 20%
- Gado Bovino Macho Registrado acima 36m · 20%
- Gado Bovino Macho Registrado de 12 a 24m · 20%
- Gado Bovino Macho Registrado de 24 a 36m · 20%
- Gado Bovino Reprodutor · 20%
- Geleia Real · 20%
- Gergelim · 20%
- Gobô · 20%
- Goiaba · 20%
- Gramas · 20%
- Grão-de-Bico · 20%
- Graviola · 20%
- Groselha · 20%
- Guando (Grão) · 20%
- Guaraná · 20%
- Guariroba · 20%
- Hortelã · 20%
- Inhame · 20%
- Jabuticaba · 20%
- Jaca · 20%
- Jambo · 20%
- Jamelão · 20%
- Jenipapo · 20%
- Jerimum · 20%
- Jiló · 20%
- Juçara · 20%
- Kiwis · 20%
- Lambari fresco ou resfriado · 20%
- Laranja · 20%
- Laranja da Terra · 20%
- Laranja Lima · 20%
- Laranja Pêra · 20%
- Lentilha (Grão) · 20%
- Lichia · 20%
- Lima · 20%
- Limão · 20%
- Linguado fresco ou resfriado · 20%
- Linhaça · 20%
- Maçã · 20%
- Macaxeira · 20%
- Mamão · 20%
- Mamona · 20%
- Mandarina · 20%
- Mandioca · 20%
- Mandioquinha-Salsa · 20%
- Manga · 20%
- Mangaba · 20%
- Mangostão · 20%
- Manjericão · 20%
- Maracujá · 20%
- Marmelo · 20%
- Matrizes Suínas · 20%
- Maxixe · 20%
- Mel · 20%
- Melancia · 20%
- Melão · 20%
- Mexerica · 20%
- Mexilhão/Marisco fresco ou resfriado · 20%
- Milhete · 20%
- Milheto · 20%
- Milho · 20%
- Milho de pipoca · 20%
- Milho em espiga · 20%
- Milho em grão · 20%
- Milho Verde · 20%
- Minhoca · 20%
- Mirtilo · 20%
- Mogango · 20%
- Molusco fresco ou resfriado · 20%
- Moranga · 20%
- Morango · 20%
- Mostarda (folha) · 20%
- Motobomba · 20%
- Nabo · 20%
- Namorado fresco ou resfriado · 20%
- Nectarina · 20%
- Nêspera · 20%
- Noz pecã com casca · 20%
- Noz pecã sem casca · 20%
- Óleo essencial aromático · 20%
- Ora Pro-Nobis · 20%
- Ostra viva fresca ou resfriada · 20%
- Outras Frutas Cítricas · 20%
- Outras frutas do extrativismo vegetal · 20%
- Pacu/Patinga vivo fresco ou resfriado · 20%
- Painço · 20%
- Palha de milho · 20%
- Palhas e cascas de cereais · 20%
- Palmito · 20%
- Peixe fresco ou resfriado · 20%
- Peixe vivo · 20%
- Pepino · 20%
- Pequi · 20%
- Pera · 20%
- Pescada fresca ou resfriada · 20%
- Pescadinha fresca ou resfriada · 20%
- Pescado salmourado · 20%
- Pêssego · 20%
- Piau/Piapara/Piauçu fresco ou resfriado · 20%
- Pimenta · 20%
- Pimenta-do-reino · 20%
- Pimentão · 20%
- Pinchão · 20%
- Pinha · 20%
- Pitaia · 20%
- Pitanga · 20%
- Planta · 20%
- Pólen · 20%
- Própolis · 20%
- Pupunha · 20%
- Quiabo · 20%
- Quiuí · 20%
- Rabanete · 20%
- Radite · 20%
- Raiz Forte em conserva · 20%
- Rambutan · 20%
- Repolho · 20%
- Repolho Branco · 20%
- Repolho Roxo · 20%
- Repolho-chinês · 20%
- Resíduo de milho · 20%
- Resíduo de trigo · 20%
- Resíduos vegetais · 20%
- Romã · 20%
- Rúcula · 20%
- Salsa · 20%
- Salsão · 20%
- Sapota · 20%
- Sapoti · 20%
- Sardinha fresca ou resfriada · 20%
- Sementes de Girassol · 20%
- Serralha · 20%
- Silagem · 20%
- Siri fresco ou resfriado · 20%
- Soja · 20%
- Sorgo · 20%
- Suco (sumo) · 20%
- Tainha fresca ou resfriada · 20%
- Taioba (Folha) · 20%
- Tâmara · 20%
- Tamarindo · 20%
- Tambaqui fresco ou resfriado · 20%
- Tangerina · 20%
- Tilápia fresco ou resfriado · 20%
- Tomate · 20%
- Tomate Cereja · 20%
- Tomate Estaqueado · 20%
- Tomate Rasteiro · 20%
- Traíra/Trairão fresco ou resfriado · 20%
- Tremoço (Grão) · 20%
- Trigo · 20%
- Trigo Mourisco · 20%
- Triticale · 20%
- Trufa · 20%
- Tungue · 20%
- Umbu · 20%
- Uva · 20%
- Uva Passa · 20%
- Vagem · 20%
Inscrição estadual de produtor rural no Ceará
A nota sai em nome da inscrição estadual de produtor. O pedido é feito na Sefaz-CE; a página do serviço não respondeu na conferência de 25/10/2026.
O que muda na nota em 2027
- O produtor rural pessoa física, de qualquer porte, passa a ter CNPJ e a emitir documento fiscal nas vendas para a CBS e o IBS a partir de 01/01/2027, mesmo sem ser contribuinte. A inscrição estadual do ICMS continua. Quem precisa.
- Quem vende mais de R$ 3,6 milhões por ano ou opta pelo regime regular vira contribuinte do IBS e da CBS. O Espírito Santo e o Distrito Federal já escrevem que o app Nota Fiscal Fácil é para quem não é contribuinte.
Na hora de vender
Nota do produtor em outro estado
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- Municípios
- VTN 2026
- Preço da Terra
- Nota Fiscal do Produtor
- Módulo Fiscal
- Seguro Rural
- Sinistros
- Queimadas
Perguntas Frequentes
O talão de produtor rural ainda vale no Ceará?
Não: no Ceará o talão de produtor em papel (modelo 4) está vedado desde 05/01/2026. Desde 05/01/2026, todo produtor rural emite NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65) em todas as operações. A nota de produtor em papel, modelo 4, está vedada (Ajuste SINIEF 10/2022, com a redação do Ajuste SINIEF 27/2024). Nas vendas para outro estado e para quem faturou mais de R$ 360 mil em 2023 ou 2024, a regra vale desde 03/02/2025. A Calculadora Rural mostra o caminho oficial no Ceará na página da nota fiscal do produtor.
Como emitir nota fiscal de produtor rural pelo celular no Ceará?
Pelo app gratuito Nota Fiscal Fácil (NFF), para Android e iPhone, com o login da conta gov.br. No Ceará, o app tem 8 operações cadastradas: 8 vendas dentro do estado, 0 para outro estado, 0 remessas e retornos e 0 entradas. Há também o emissor web da NFF, no computador. A Calculadora Rural lista as operações e os produtos do app no Ceará na página da nota fiscal do Ceará.
Precisa de certificado digital para emitir a nota do produtor?
Não para o app Nota Fiscal Fácil, que usa a conta gov.br. Emissor próprio (software comprado ou do Sebrae) assina com certificado e-CPF ou e-CNPJ. A nota avulsa da secretaria tem regra de cada estado. No Ceará: Solicitação e emissão pelo Portal de Serviços da Sefaz-CE. A Calculadora Rural reúne os canais do Ceará na página da nota fiscal do produtor.
Dá para vender soja, milho e feijão pelo app no Ceará?
Sim: esses produtos estão no cardápio do app no Ceará (Soja: Soja; Milho: Milho, Milho de pipoca, Milho em espiga; Feijão: Feijão, Feijão em vagem, Feijão Regional). Não estão: café, algodão, leite, frango e aves e ovos. A Calculadora Rural traz a lista completa na página da nota fiscal do Ceará.
Onde fazer a inscrição estadual de produtor rural no Ceará?
Na Sefaz-CE. A nota sai sempre em nome da inscrição estadual do produtor (ou do CPF, onde a secretaria emite a nota avulsa para quem não é inscrito). A Calculadora Rural aponta o canal oficial na página da nota fiscal do produtor no Ceará.
O que muda na nota do produtor em 2027?
A partir de 01/01/2027 o produtor rural pessoa física, de qualquer porte, passa a ter CNPJ e a emitir documento fiscal nas vendas para a CBS e o IBS, mesmo sem ser contribuinte (Decreto 12.955/2026, com o Decreto 13.075/2026). Quem passar a contribuinte do IBS e da CBS (vendas acima de R$ 3,6 milhões ou por opção) pode precisar de outro emissor: o Espírito Santo e o Distrito Federal já escrevem que o app Nota Fiscal Fácil é para quem não é contribuinte. A página do CNPJ do produtor rural da Calculadora Rural mostra quem fica fora.
Fontes: Ajuste SINIEF 10/2022 (com o Ajuste SINIEF 27/2024), Portal Nacional da Nota Fiscal Fácil (lido em 26/10/2026) e as páginas da Sefaz-CE citadas acima. Conteúdo informativo; a operação e o imposto de cada venda se confirmam com o contador ou com a secretaria. Metodologia.