O embargo do IBAMA é a ordem de parar uma atividade numa área onde houve infração ambiental, como desmatamento sem autorização. Ele fica registrado num cadastro público, com o polígono da área. E passou a pesar direto no bolso: desde janeiro de 2025 o Manual de Crédito Rural proíbe financiar empreendimento em imóvel com embargo por desmatamento ilegal, com exceções estreitas.
A Calculadora Rural agregou os termos de embargo dos dados abertos do IBAMA por município. São 91.774 termos vigentes, com 7,08 milhões de hectares declarados, em 3.795 municípios. Este guia mostra como consultar um imóvel, o que o embargo muda no crédito e onde eles se concentram.
Como consultar se uma área tem embargo
- Consulta pública de áreas embargadas do IBAMA, no portal gov.br: pesquisa os termos de embargo e os autos de infração, com tutorial de pesquisa na própria página do serviço.
- Painel de embargos do Pamgia, a plataforma geoespacial do IBAMA: mostra os polígonos no mapa e permite baixar a camada em shapefile para cruzar com o perímetro do imóvel.
- Órgão ambiental do estado: o embargo estadual nem sempre aparece na lista do IBAMA. A consulta no estado fecha a busca.
Na hora de comprar, arrendar ou dar o imóvel em garantia, a consulta vale para o CPF ou CNPJ do dono e para o polígono da área: um embargo pode estar em nome de um proprietário anterior.
O que o embargo trava no crédito rural
O MCR 2-9, a seção de impedimentos sociais, ambientais e climáticos do Manual de Crédito Rural, tem três itens sobre embargo, na redação da Resolução CMN 5.193/2024:
- Item 10, a regra: não se concede crédito rural para empreendimento em imóvel com embargo de órgão ambiental, federal ou estadual, decorrente de uso econômico de área desmatada ilegalmente, quando o embargo está registrado na lista do IBAMA.
- Item 11, a exceção da recuperação: a vedação não vale para financiamento de investimento com finalidade exclusiva de recuperar a vegetação nativa da área embargada, com projeto protocolado no órgão ambiental e as multas pagas.
- Item 12, a transição até 30 de junho de 2027: o crédito pode sair se o mutuário cumprir todos os requisitos ao mesmo tempo: multas pagas, projeto de recuperação protocolado (com a recuperação começando em até seis meses), área embargada cercada e sem uso agropecuário durante todo o contrato, nenhuma autuação do mutuário ou do imóvel por descumprir embargo, dinheiro do crédito fora da área embargada, CAR ativo aguardando análise, nenhuma atividade na reserva legal nem na APP e área embargada de até 5% do imóvel. Para embargo notificado a partir de 2 de janeiro de 2025, o limite é 5% ou 20 hectares, o que for menor.
Dois itens vizinhos completam o quadro. O item 17, na redação da Resolução CMN 5.303/2026, obriga o banco a checar se houve supressão de vegetação nativa depois de 31 de julho de 2019 no imóvel, pela base do Prodes. A exigência começa em 4 de janeiro de 2027 para imóvel acima de 15 módulos fiscais, em 1º de julho de 2027 de 4 a 15 módulos e em 3 de janeiro de 2028 até 4 módulos. E o item 19, na redação da Resolução CMN 5.268/2025, manda o contrato prever que descumprir essas regras durante o financiamento pode desclassificar a operação, na forma do MCR 2-8.
O embargo que trava o crédito pelo item 10 é o de desmatamento ilegal. Embargo por outra infração (queimada, obra, atividade sem licença) não entra nessa vedação do item 10.
Onde estão os embargos: por estado
Três estados da Amazônia somam três quartos da área embargada do país: Pará (36%), Mato Grosso (21%) e Amazonas (18%). No Amazonas, 67% dos termos vigentes são por desmatamento. No Rio de Janeiro, menos de 4%.
| Estado | Termos vigentes | Área (ha) | Do país | Por desmatamento |
|---|---|---|---|---|
| Pará | 17.801 | 2.559.097 | 36,2% | 44% |
| Mato Grosso | 8.124 | 1.503.975 | 21,3% | 35,2% |
| Amazonas | 9.522 | 1.264.761 | 17,9% | 66,8% |
| Rondônia | 10.923 | 606.427 | 8,6% | 47,2% |
| Acre | 4.137 | 229.257 | 3,2% | 59,5% |
| Tocantins | 2.117 | 125.138 | 1,8% | 36,4% |
| Maranhão | 2.449 | 122.439 | 1,7% | 29,1% |
| Roraima | 2.260 | 120.371 | 1,7% | 55,6% |
| Bahia | 3.960 | 118.810 | 1,7% | 23,4% |
| Mato Grosso do Sul | 800 | 74.736 | 1,1% | 35,6% |
| Piauí | 375 | 44.508 | 0,6% | 31,5% |
| Paraná | 2.161 | 43.864 | 0,6% | 47,2% |
| Ceará | 2.461 | 42.895 | 0,6% | 40,4% |
| Goiás | 3.158 | 36.723 | 0,5% | 20,4% |
| Amapá | 579 | 27.489 | 0,4% | 35,6% |
| Minas Gerais | 4.699 | 24.852 | 0,4% | 10,1% |
| Rio Grande do Sul | 912 | 21.331 | 0,3% | 39,6% |
| Santa Catarina | 2.196 | 19.260 | 0,3% | 17,6% |
| Rio Grande do Norte | 858 | 17.175 | 0,2% | 17,2% |
| São Paulo | 1.478 | 14.695 | 0,2% | 7,3% |
| Paraíba | 1.960 | 14.441 | 0,2% | 39,8% |
| Alagoas | 1.697 | 12.463 | 0,2% | 47,4% |
| Distrito Federal | 710 | 9.958 | 0,1% | 10,6% |
| Pernambuco | 1.168 | 9.053 | 0,1% | 29,9% |
| Sergipe | 1.057 | 8.537 | 0,1% | 40,4% |
| Espírito Santo | 2.576 | 3.117 | 0% | 10,6% |
| Rio de Janeiro | 1.674 | 537 | 0% | 3,2% |
Os municípios com mais área embargada
Dez municípios concentram 40,6% da área em termos vigentes. Os cinco maiores estão no arco do desmatamento: Altamira, Novo Progresso e São Félix do Xingu, no Pará, mais Lábrea e Apuí, no Amazonas. É também onde o IBAMA embarga à distância, pela imagem de satélite.
| Município | Termos vigentes | Área (ha) | Por desmatamento |
|---|---|---|---|
| Altamira (PA) | 2.002 | 507.312 | 883 |
| Lábrea (AM) | 2.307 | 456.813 | 1.548 |
| Novo Progresso (PA) | 1.995 | 446.838 | 784 |
| São Félix do Xingu (PA) | 1.930 | 340.333 | 1.062 |
| Apuí (AM) | 1.914 | 306.764 | 1.435 |
| Porto Velho (RO) | 4.134 | 255.842 | 2.101 |
| Colniza (MT) | 1.104 | 165.928 | 540 |
| Itaituba (PA) | 967 | 141.912 | 431 |
| Portel (PA) | 789 | 133.904 | 521 |
| Novo Aripuanã (AM) | 525 | 114.453 | 354 |
| Manicoré (AM) | 837 | 99.506 | 463 |
| Cumaru do Norte (PA) | 114 | 93.605 | 23 |
| Brasnorte (MT) | 157 | 92.391 | 51 |
| Confresa (MT) | 183 | 91.372 | 21 |
| Uruará (PA) | 737 | 85.351 | 385 |
A página de cada município no /agro mostra os termos vigentes, a área, a parte por desmatamento e quantos termos foram lavrados de 2021 a 2025. O número é do município inteiro: a situação de um imóvel só se confere na consulta oficial.
Quantos embargos o IBAMA lavra por ano
Contando os termos não cancelados pela data do embargo: 5.880 em 2023, 3.808 em 2024 e 5.059 em 2025. Até a atualização de outubro, 2026 tinha 3.936. Parte deles já foi desembargada e não está entre os vigentes.
Perguntas frequentes
Como consultar embargo do IBAMA?
Na consulta pública de áreas embargadas do IBAMA, no portal gov.br, por nome, CPF, CNPJ, número do termo ou município. O painel de embargos do Pamgia mostra os polígonos no mapa e permite baixar a camada em shapefile. Embargo estadual se consulta no órgão ambiental do estado.
Área embargada pode pegar crédito rural?
Se o embargo é por desmatamento ilegal e está na lista do IBAMA, o MCR 2-9 veda o crédito rural para empreendimento no imóvel. As exceções são o financiamento exclusivo para recuperar a vegetação da área e, até 30 de junho de 2027, a contratação que cumpre todos os requisitos do item 12, entre eles multas pagas, projeto de recuperação protocolado, área isolada, nenhuma autuação por descumprir embargo e embargo abaixo de 5% do imóvel (ou de 20 hectares, para embargo notificado a partir de 2025).
Quando o crédito rural não pode ser concedido?
O MCR 2-9 lista os impedimentos sociais, ambientais e climáticos. Não sai crédito rural para empreendimento em imóvel sem CAR ou com CAR cancelado ou suspenso, em unidade de conservação (salvo atividade de acordo com o plano de manejo), em terra indígena homologada ou regularizada ou em território quilombola titulado (salvo para quem pertence à comunidade), em floresta pública não destinada (com exceção para imóvel matriculado ou de até 15 módulos fiscais que mantém a vegetação), nem em imóvel com embargo por desmatamento ilegal na lista do IBAMA. Também não sai para quem está no cadastro de empregadores com trabalho análogo ao escravo.
É proibido crédito rural para projeto que preveja desmatamento?
Sim, com recursos controlados e direcionados: o item 16 do MCR 2-9 veda o financiamento cujo projeto ou orçamento preveja a supressão da vegetação nativa. E o item 17 manda o banco conferir, pela base do Prodes, se houve supressão depois de 31 de julho de 2019 no imóvel. A conferência começa em 4 de janeiro de 2027 para imóvel acima de 15 módulos fiscais e chega a todos em 3 de janeiro de 2028.
O que significa área embargada?
É a área em que o IBAMA ou o órgão estadual mandou parar a atividade por causa de uma infração ambiental, como desmatamento sem autorização. Enquanto o embargo vale, a área não pode ser usada. O registro aparece na consulta pública.
Quantas áreas embargadas existem no Brasil?
Nos dados abertos do IBAMA atualizados em outubro de 2026, são 91.774 termos de embargo vigentes, com 7,08 milhões de hectares declarados, em 3.795 municípios. 39% dos termos vigentes são por desmatamento.
Qual estado tem mais área embargada?
O Pará, com 36% da área em termos vigentes, seguido de Mato Grosso (21%) e Amazonas (18%). Em número de termos o Pará também lidera, com cerca de 17,8 mil.
Embargo passa para o comprador do imóvel?
O embargo recai sobre a área e vale até ser levantado pelo órgão que o aplicou. A obrigação de reparar o dano acompanha o imóvel: pela Súmula 623 do STJ, a obrigação ambiental pode ser cobrada do proprietário atual ou dos anteriores. Por isso a consulta antes de comprar ou arrendar vale para o polígono do imóvel, não só para o nome do vendedor.
Fontes oficiais
IBAMA, termos de embargo (dados abertos) · IBAMA, consulta pública de áreas embargadas · Painel de embargos do Pamgia · Resolução CMN 5.193/2024 · Resolução CMN 5.268/2025 · Resolução CMN 5.303/2026 · Manual de Crédito Rural. Nenhum dado de pessoa, imóvel ou coordenada é usado nas contagens.
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